ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº028/2025.
ARNEIROZ-CE, 30 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (AVALIA ARNEIROZ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem dos Estudantes da Rede Municipal de Ensino (AVALIA ARNEIROZ), consistente na aplicação de avaliações padronizadas, abrangendo Pré-escola da Educação Infantil e do 1° ao 9º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2° - O AVALIA ARNEIROZ tem por objetivos:
I – Avaliar o desempenho dos estudantes em Língua Portuguesa e Matemática;
II – Fornecer dados diagnósticos para subsidiar o planejamento pedagógico das unidades escolares;
III – Identificar lacunas de aprendizagem e propor intervenções pedagógicas;
IV – Estimular a melhoria contínua da qualidade da educação no município;
V – Promover a valorização do esforço e do desempenho dos estudantes.
Art. 3º – As avaliações ocorrerão em duas edições anuais, no início e final do ano letivo, em formato padronizado, organizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os instrumentos de avaliação deverão ser compatíveis com os conteúdos previstos no currículo municipal e alinhados às habilidades descritas na BNCC (Base Nacional Comum Curricular).
Art. 4º – Serão premiados os estudantes que obtiverem os melhores desempenhos em Língua Portuguesa e Matemática na segunda edição anual da avaliação, observados os seguintes critérios:
I – Um estudante por série/ano do 1° ao 9° ano, considerando a média dos componentes de Língua Portuguesa e Matemática, será premiado com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II – A premiação será entregue antes da realização da segunda edição do AVALIA ARNEIROZ do ano seguinte, totalizando até 9(nove) premiações por ano letivo.
Art. 5º – Em caso de empate entre dois ou mais estudantes, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I – Maior média bimestral em Língua Portuguesa e Matemática na série correspondente no diário de registro de notas do professor;
II – Menor número de faltas no período letivo correspondente no diário de registro do professor;
III – Idade, dando-se preferência ao aluno de idade mais elevada.
Art. 6º – Os estudantes da Pré-Escola da Educação Infantil participarão das avaliações exclusivamente de forma diagnóstica, sem fins de ranqueamento ou premiação, com foco no mapeamento do desenvolvimento das habilidades iniciais.
Art. 7º – A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela elaboração, aplicação, correção das provas e divulgação dos resultados, podendo firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para esse fim.
Parágrafo único. Compete ainda à Secretaria Municipal de Educação definir os procedimentos operacionais e o cronograma oficial de aplicação das avaliações.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, com suplementação, se necessário.
Art. 9° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 30 de abril de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:2CE3FC01