ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº028/2025.

LEI Nº028/2025.

ARNEIROZ-CE, 30 de abril de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (AVALIA ARNEIROZ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem dos Estudantes da Rede Municipal de Ensino (AVALIA ARNEIROZ), consistente na aplicação de avaliações padronizadas, abrangendo Pré-escola da Educação Infantil e do 1° ao 9º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 2° - O AVALIA ARNEIROZ tem por objetivos:

 

I – Avaliar o desempenho dos estudantes em Língua Portuguesa e Matemática;

 

II – Fornecer dados diagnósticos para subsidiar o planejamento pedagógico das unidades escolares;

 

III – Identificar lacunas de aprendizagem e propor intervenções pedagógicas;

 

IV – Estimular a melhoria contínua da qualidade da educação no município;

 

V – Promover a valorização do esforço e do desempenho dos estudantes.

 

Art. 3º – As avaliações ocorrerão em duas edições anuais, no início e final do ano letivo, em formato padronizado, organizado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Os instrumentos de avaliação deverão ser compatíveis com os conteúdos previstos no currículo municipal e alinhados às habilidades descritas na BNCC (Base Nacional Comum Curricular).

 

Art. 4º – Serão premiados os estudantes que obtiverem os melhores desempenhos em Língua Portuguesa e Matemática na segunda edição anual da avaliação, observados os seguintes critérios:

 

I – Um estudante por série/ano do 1° ao 9° ano, considerando a média dos componentes de Língua Portuguesa e Matemática, será premiado com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

II – A premiação será entregue antes da realização da segunda edição do AVALIA ARNEIROZ do ano seguinte, totalizando até 9(nove) premiações por ano letivo.

 

Art. 5º – Em caso de empate entre dois ou mais estudantes, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

 

I – Maior média bimestral em Língua Portuguesa e Matemática na série correspondente no diário de registro de notas do professor;

 

II – Menor número de faltas no período letivo correspondente no diário de registro do professor;

III – Idade, dando-se preferência ao aluno de idade mais elevada.

 

Art. 6º – Os estudantes da Pré-Escola da Educação Infantil participarão das avaliações exclusivamente de forma diagnóstica, sem fins de ranqueamento ou premiação, com foco no mapeamento do desenvolvimento das habilidades iniciais.

 

Art. 7º – A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela elaboração, aplicação, correção das provas e divulgação dos resultados, podendo firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para esse fim.

 

Parágrafo único. Compete ainda à Secretaria Municipal de Educação definir os procedimentos operacionais e o cronograma oficial de aplicação das avaliações.

 

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, com suplementação, se necessário.

 

Art. 9° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 30 de abril de 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:2CE3FC01