ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1212/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISCIPLINADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1092/2025, NOS TERMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados os subitens 1.1.3, 1.1.4 e 1.1.5 do subitem 1.1 do item 1 do art. 21, bem como a Seção II, que compreende o art. 26 e a Subsecção única, que compreende o art. 27, ambas do Capítulo I do Título III da Lei Municipal nº 1092/2025.
Parágrafo único. O subitem 1.1, do item 1 do Art. 21 da Lei Municipal nº 1092/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
1.1 DO GABINETE DO PREFEITO
1.1.1. Assessoria de Comunicação Social
1.1.2. Assessoria de Assuntos de Mobilização Social
1.1.3. Assessoria Jurídica do Gabinete
1.1.4. Assessoria de Demandas Comunitárias
1.1.5. Divisão de Projetos Estratégicos
1.1.6. Divisão de Documentos Oficiais
1.1.7. Divisão de Convénios e Termos
[...]
Art. 2º. A assistência jurídica e o assessoramento superior do Poder Executivo serão exercidos pela Assessoria Jurídica do Gabinete (ASJURG), unidade integrante da estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º. Compete à Assessoria Jurídica do Gabinete (ASJURG), por meio de seus ocupantes de cargos de provimento em comissão:
I – Prestar assessoramento jurídico direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários Municipais;
II – Auxiliar tecnicamente na elaboração de atos normativos, projetos de lei, decretos, pareceres, minutas de editais, contratos e convênios, bem como analisar a legalidade de atos administrativos e propostas legislativas;
III – Atuar na defesa do patrimônio e dos interesses do Município de Fortim em juízo ou fora dele, mediante delegação expressa do Chefe do Executivo;
IV – Zelar pelo cumprimento das decisões judiciais, receber citações e intimações judiciais, proceder a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município, executar a Dívida Ativa municipal informada pela Divisão de Arrecadação e orientar as unidades administrativas na interpretação das normas vigentes.
Art. 4º. Os cargos comissionados da Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 1092/2025, sob a rubrica "ÓRGÃO - GABINETE DO PREFEITO", passam a ter a seguinte denominação, mantidos os respectivos quantitativos, símbolos e vencimentos:
I – Assessor Jurídico Especial (Símbolo CNE);
II – Assessor Jurídico (Símbolo CNE);
III – Assessor Jurídico de Demandas e Questões Sociais (Símbolo CNE1);
§ 1º. Os assessores jurídicos de demandas e questões sociais atuarão primordialmente no atendimento, orientação e prestação de assistência jurídica gratuita aos cidadãos em situação de comprovada hipossuficiência econômica residentes no Município de Fortim, visando garantir o pleno acesso à Justiça e o exercício da cidadania, suprindo a carência decorrente da ausência de sede física da Defensoria Pública na Sede desta urbe.
§ 2º. A hipossuficiência econômica para fins de atuação dos assessores jurídicos de demandas e questões sociais será comprovada mediante o preenchimento de, ao menos, um dos seguintes requisitos:
I – Possuir inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
II – Ser beneficiário de programas de transferência de renda, tais como o Programa Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
III – Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários-mínimos, ou conforme os critérios de renda que venham a ser estabelecidos pela legislação federal vigente para a definição de família de baixa renda;
IV – Estar em condição de desempregado, conforme apresentação da Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física ou digital, ou de comprovante de recebimento de seguro-desemprego;
V – Assinar declaração de próprio punho, sob as penas da lei, de que não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
§ 3º. Fica alterada a rubrica " ÓRGÃO - GABINETE DO PREFEITO ", constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1092/2025, conforme o Anexo Único da presente Lei.
Art. 5º. O exercício das atribuições previstas nesta Lei, por se tratar de cargos de assessoramento de confiança e natureza política, sujeita-se ao impedimento previsto no Art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.906/1994, sendo vedada apenas a advocacia contra a Fazenda Pública Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Chefe de Gabinete |
CNE |
01 |
|
Assessor de Comunicação Social |
CNE |
01 |
|
Assessor para Assuntos de Mobilização Social |
CNE |
02 |
|
Assessor Jurídico Especial |
CNE |
01 |
|
Assessor Jurídico |
CNE |
02 |
|
Assessor Jurídico de Demandas e Questões Sociais |
CNE1 |
03 |
|
Assessor de Demandas Comunitárias |
CC1 |
15 |
|
Diretor da Divisão de Projetos Estratégicos |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Inovação Tecnológica |
CC2 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Documentos Oficiais |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Protocolo Geral |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Protocolo Processual |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Arquivo Público |
CC2 |
01 |
|
Diretor da Divisão de Convênios e Termos |
CC1 |
01 |
|
Chefe da Seção de Prestação de Contas |
CC2 |
01 |
|
Chefe da Seção de Termos |
CC2 |
01 |
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:2CE48F2C