ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 481/2025

AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento geral do Município, o crédito adicional especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Parágrafo único – O crédito autorizado neste artigo, será , será aditado ao orçamento em execução na Secretaria Municipal de Educação, na seguinte rubrica:

04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

04.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

04.01.12.122.01437.2.095 – Manutenção Do Polo De Apoio A Universidade Aberta Do Brasil

3.1.90.04.00.00 – Contratação De Pessoal Temporário.......R$ 60.000,00

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos E Vantagens Fixas ...............R$ 10.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ............R$ 10.000,00

3.1.90.30.00.00 – Material De Consumo ...................R$ 20.000,00

3.1.90.36.00.00 – Serviços De Terceiros – Pessoa Física ......R$ 10.000,00

3.1.90.39.00.00 – Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 15.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamento E Material Permanente .....R$ 25.000,00

Total ........................... R$ 150.000,00

Fonte do Recurso: 1500000000

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito, serão obtidos na forma do artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964; que serão demonstradas através do Decreto de Abertura do citado crédito.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e sete (27) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:2CEA122C