ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 065, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
REVOGA o Decreto Nº. 47, de 07 de Agosto de 2008, que declarava de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel ali descrito e indicado, em face da perda superveniente de objeto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso “IX”, da Lei Orgânica do Município, combinado com as demais disposições de direito que se aplicam à matéria,e;
CONSIDERANDO a perda superveniente de objeto no que concerne à desapropriação antes decretada pelo ato ora revogado;
CONSIDERANDO que não ocorreu o pagamento da indenização respectiva;
DECRETA:
Art. 1° - Fica revogado, com efeito ex tunc, o Decreto Nº. 047, de 06 de Agosto de 2008, que declarava de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel pertencente ao Sr. LAVISILE RANGEL DE OLVIVEIRA.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITAITINGA, aos 21 de novembro de 2012.
ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Flaivane da Costa Vale
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