ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 611/2021
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto de confissão religiosa como atividade essencial em períodos de calamidade pública ou situação de emergência no município de Aratuba.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Aratuba, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo Único - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar por meio de decreto as condições de funcionamento desta Lei no que lhe couber, em relação as regras sanitárias.
Art. 3º - Em períodos de calamidade pública ou situação de emergência no Município de Aratuba, poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida sempre o atendimento presencial nestes locais de assistência religiosa aos munícipes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:2D123947