ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE – CMEVA

CÂMARA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Processo Nº:

002/2026 – CME/VA

Interessado:

Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre – CE

Assunto:

Dispõe sobre a regulamentação e oferta de atividades pedagógicas não presenciais na Rede Municipal de Ensino de Várzea Alegre durante o período chuvoso, em caráter excepcional, quando verificada a trafegabilidade de vias que impeça o deslocamento seguro de estudantes e professores..

 

Processo CME nº 002/2026, datado de 06/03/2026

 

 

Aprovado pelo Conselho Pleno em 06/03/2026

 

Publicado em D.O. do Município de Várzea Alegre

_____/______/______

 

 

 

 

 

 

I – RELATÓRIO E HISTÓRICO

 

A Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre encaminhou ao Conselho Municipal de Educação, em 05 de março de 2026, o Ofício nº 077/2026/SEMED, que solicitava um parecer da possibilidade legal das atividades pedagógicas não presenciais em situações de impossibilidade de deslocamento de alunos da zona rural durante o período chuvoso, no município de Várzea Alegre – CE.

 

1. Da Extensão Territorial e Características Geográficas

 

O Município de Várzea Alegre está localizado na Região do Cariri, distando 467 km da capital Fortaleza, ocupando uma área territorial de 829,97km²(conforme IBGE/2024). Sua população, estimada em 40.878 habitantes para 2025, encontra-se dispersa não apenas na sede urbana, mas em uma vasta zona rural, política e administrativamente dividida em cinco distritos: Calabaça, Canindezinho, Ibicatu, Naraniú e Riacho Verde, além do distrito sede.

A malha viária municipal é extensa, contando com aproximadamente 870 km de estradas vicinais (não pavimentadas ou "carroçais") que interligam dezenas de localidades rurais, sítios e assentamentos à sede do município e às escolas polos.

 

2. Da Problemática Sazonal (Período Chuvoso)

 

Historicamente, o município de Várzea Alegre, embora inserido em contexto de semiárido, enfrenta sérios transtornos logísticos durante o período chuvoso, que ocorre tipicamente entre os meses de janeiro e maio. Dados históricos e registros recentes, como as fortes chuvas de março de 2025 que ultrapassaram 160mm e isolaram comunidades como o "Pé da Serra" no distrito de Canindezinho, demonstram a recorrente situação de emergência viária.

 

A situação atual apresenta os seguintes agravantes:

 

Intrafegabilidade das vias ou impossibilidade de tráfego:As valas formadas pela chuva são resultantes daerosão pluvial tornando as estradas vicinais escorregadias, com formação de atoleiros, impossibilitando o tráfego de veículos de pequeno e grande porte, incluindo o transporte escolar.

 

Riscos à Integridade Física:O deslocamento a pé ou por meios não motorizados (bicicletas, motocicletas) torna-se perigoso devido ao aumento do nível de riachos e à falta de segurança nas vias alagadas.

 

Isolamento de Comunidades:Localidades mais distantes dos distritos ou da sede ficam, em muitos casos, completamente inacessíveis por dias ou semanas, inviabilizando a presença tanto de alunos na escola quanto de professores que residem na zona urbana e precisam lecionar no campo.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente proposta de regulamentação do ensino remoto emergencial encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente nas normas que flexibilizaram a educação em situações excepcionais, aplicando-se por analogia e razoabilidade à realidade das chuvas intensas.

 

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96):Em seu art. 23, já previa a possibilidade de organização da educação em diferentes formas, podendo o calendário escolar ser adequado às peculiaridades climáticas e econômicas da região.

 

Nos termos do art. 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96, a educação básica deve assegurar o mínimo de 200 dias letivos e 800 horas anuais, podendo a organização do calendário escolar ser adequada às peculiaridades locais.

 

Lei Federal nº 14.040/2020:Embora editada no contexto da pandemia, consolidou entendimento jurídico sobre a possibilidade de atividades pedagógicas não presenciais em situações excepcionais.

 

Pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE):Os Pareceres CNE/CP nº 5, 11 e 15/2020 consolidaram o entendimento de que, em situações de calamidade, emergência ou impossibilidade de presença física, as redes de ensino podem reorganizar o calendário e adotar o ensino remoto como estratégia para assegurar o direito à aprendizagem, evitando a ruptura do vínculo escolar e a perda do ano letivo.

 

Princípio da Continuidade do Serviço Público e do Direito à Aprendizagem:A administração pública tem o dever de garantir mecanismos que assegurem a continuidade do processo educacional, não podendo a interrupção das aulas presenciais (por motivo de força maior) significar a paralisação total do serviço, sob pena de violação ao direito constitucional à educação (art. 205 e 206 da CF/88) e aumento da desigualdade educacional.

 

III – ANÁLISE

 

3.1 Da Impossibilidade de Deslocamento

 

Considerando a realidade do município, fica evidente que a aplicação do calendário letivo tradicional durante o pico das chuvas gera uma solução de continuidade no serviço público educacional. A dificuldade de trafegabilidade não é uma exceção, mas uma característica sazonal recorrente. Impedir que o processo de ensino-aprendizagem ocorra durante esse período equivaleria a aceitar a paralisação da escola por semanas, comprometendo o cumprimento dos

 

200 dias letivos e, mais grave, prejudicando o desenvolvimento cognitivo dos estudantes das áreas rurais, aumentando o abismo educacional entre campo e cidade.

 

3.2 Da Necessidade de Assegurar o Atendimento Pedagógico

 

Diante da inviabilidade logística, a adoção do Ensino Remoto Emergencial (ERE) apresenta-se como medida profilática e pedagógica para:

 

Evitar a interrupção prolongada do vínculo escolar.

Cumprir a carga horária mínima anual sem a necessidade de reposição presencial excessiva no segundo semestre ou acrescentar sábados letivos ao calendário, gerando novo conflito.

Garantir que os estudantes das zonas de difícil acesso não sejam duplamente penalizados (pela distância geográfica e pela paralisação das aulas).

 

IV – INSTRUÇÕES NORMATIVAS E OPERACIONAIS

 

Para que o ensino remoto seja válido para fins de cômputo de carga horária e frequência, este Conselho Municipal de Educação orienta que a Secretaria Municipal de Educação observe as seguintes diretrizes:

 

4.1 Das Instruções Administrativas

 

Decretação de Regime Especial:A SEMED deverá publicar portaria específica declarando o "Regime Especial de Atividades Pedagógicas Não Presenciais" sempre que houver fortes chuvas que impossibilitem o acesso de alunos e professores, com base em registros fotográficos e vídeos.

 

Diagnóstico de Acesso:A SEMED, via diretores escolares, deverá manter um registro do mapeamento atualizado dos alunos que possuem ou não acesso à internet em suas comunidades, bem como aqueles que podem ser alcançados por materiais impressos.

 

4.2 Das Instruções Pedagógicas

 

Plano de Ação Individualizado:Cada unidade escolar deverá elaborar um Plano de Ação Pedagógica para o período chuvoso, contemplando:

 

Alunos com internet:Utilização de plataformas digitais, grupos de WhatsApp, Google Sala de Aula ou videoaulas.

 

Alunos sem internet:Elaboração e distribuição prévia (antes do período de chuvas intensas) demateriais impressos(apostilas, roteiros de pesquisa, atividades do livro didático) com orientações claras para que os alunos possam estudar em casa durante o isolamento. A devolutiva poderá ocorrer presencialmente após o retorno das chuvas.

 

Tutoria e Suporte:Manter canais de comunicação (telefone, WhatsApp) de gestores, coordenadores e professores disponíveis para que os alunos possam tirar dúvidas durante o período de isolamento.

 

4.3 Do Registro e Validação (Comprovação do Ensino)

 

Registro de Frequência:O professor deverá registrar a participação dos alunos nas atividades remotas. A entrega de atividades (física), o acesso a plataformas ou o contato por outros meios válidos será considerado presença para fins legais.

 

Portfólio de Evidências:As escolas deverão manter um dossiê ou portfólio com as evidências da oferta do ensino remoto:

 

Cópias dos planos de ação e materiais impressos distribuídos.

Prints de interações em grupos virtuais.

Listas de entrega de atividades e registros de devolutivas.

Ata de reunião com a comunidade escolar informando sobre o plano.

 

Validação pela SEMED:Caberá à Equipe Pedagógica da SEMED monitorar as ações e validar os registros para que constem no sistema oficial como dias letivos efetivamente cumpridos e informar o CMEVA os dias interrompidos, as escolas afetadas e as datas que foram repostas, com cópia do respectivo plano e evidências.

 

V – VOTO DA CÂMARA

 

A Câmara de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre, após análise da consulta, da realidade fática do município e do embasamento legal, reconhece anecessidade e a legalidadeda implementação de um regime de atividades pedagógicas não presenciais durante o período chuvoso.

Vota favoravelmente à regulamentação do ensino remoto emergencial como ferramenta legítima para garantir a continuidade do ano letivo e o direito de aprendizagem dos estudantes da zona rural, desde que observadas rigorosamente as instruções administrativas e pedagógicas que garantam a equidade e a qualidade do ensino, bem como a correta documentação para fins de validação oficial.

 

É o voto.

 

VI – CONCLUSÃO DO PLENO

 

O Pleno do Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre, reunido em sessão ordinária no dia 06 de março de 2026, APROVAo presente parecer.

 

Ficam estabelecidas as seguintes determinações e recomendações:

 

Fica autorizada, em caráter excepcional e mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Educação, a adoção de atividades pedagógicas não presenciais para alunos da Rede Municipal de Ensino, prioritariamente das áreas rurais e de difícil acesso, exclusivamente nos dias e nas localidades em que o período chuvoso impossibilitar o transporte e o deslocamento seguro de estudantes e professores, mantendo-se o regime presencial sempre que houver condições adequadas de acesso às unidades escolares.

 

A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a pluralidade de meios (digital e impresso) para assegurar que os alunos sem acesso à internet não sejam excluídos do processo.

 

As atividades desenvolvidas deverão ser registradas e comprovadas, servindo como lastro para o cômputo da carga horária e frequência escolar.

 

Este parecer entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Auditório da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre - CE, em06demarçode2026.


ANDERSON DE OLIVEIRA LIMA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

Várzea Alegre – CE, 10 de março de 2026


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:2D2A18D1