ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00004.20250522/0001-22

PREGÃO Nº 013/2025/SMS

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 202506240003

CONTRATANTE:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUCÁS/CE – CNPJ nº 10.222.732/0001-80.

CONTRATADA:F MEDEIROS SILVA CLÍNICA ODONTOLÓGICA – CNPJ nº 52.322.361/0001-58.

OBJETO:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção e fornecimento de próteses dentárias, nos moldes do Programa LRPD do Ministério da Saúde, para atender às necessidades da população do Município de Jucás/CE.

VIGÊNCIA PRORROGADA:10/06/2026 a 10/06/2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Arts. 137, inciso I, 138, inciso I e §1º, e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c Cláusula Décima Terceira do Contrato Administrativo nº 202506240003.

EXTINÇÃO:Extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 202506240003, em razão do não cumprimento e/ou cumprimento irregular das obrigações contratuais, especialmente quanto à qualidade, adequação e regularidade dos serviços prestados e ao cumprimento dos prazos de entrega, conforme apurado no Processo Administrativo nº 00004.20250522/0001-22.

DATA DA EXTINÇÃO: 28 de Agosto de 2026.

SANÇÕES:O presente ato limita-se à extinção unilateral do contrato, sem aplicação, neste ato, de multa ou demais sanções administrativas, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade em procedimento próprio.

ASSINA:CARLOS EDUARDO DE SOUZA MOURA – Secretário Municipal de Saúde.

 

Jucás/CE., 28 de Agosto de 2026

 

CARLOS EDUARDO DE SOUZA MOURA

Secretário Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:2D5DF2C3