ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO Nº 032/2026
O Prefeito Municipal de Ipueiras/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 2º da Lei Municipal nº 572, de 20 de dezembro de 2004, concede Pensão por Morte, com proventos integrais, em decorrência do falecimento da ex-servidora Maria Volga Melo, matrícula nº 071742-8, ocupante do cargo de Professora CL01 / REF 02 – Aposentada, lotada no Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS, falecida em 17 de abril de 2023.Beneficiária: Maria Alice Lima Melo (filha), representada legalmente por Raimunda Valdete Lima Melo Catunda (irmã da requerente).A concessão fundamenta-se no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 19, inciso II, da Lei Municipal nº 572/2004, alterada pela Lei Municipal nº 946/2018.O benefício corresponde ao valor mensal de R$ 3.258,05, com efeitos financeiros a partir de 25 de maio de 2023, conforme requerimento administrativo -
Fundo Municipal de Seguridade Social de Ipueiras – CE, 23 de julho de 2026 -
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Prefeito Municipal -
DOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS.
Publicado por:
Douglas Oliveira do Nascimento
Código Identificador:2D5FCA8C