ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Pindoretama e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Pindoretama.

 

Parágrafo Único: Integram a Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Institucionais:

 

I – Departamento de Governo;

II – Departamento de Assuntos Institucionais.

 

Art. 2º. Fica criado o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, de livre nomeação e exoneração, com subsídio fixado através da Lei Municipal nº 674/2023 e suas alterações.

 

Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Institucionais:

I - Promover a coordenação política e institucional dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, fomentando a articulação das ações governamentais;

II - Acompanhar o planejamento e a execução dos projetos estratégicos da Administração;

III - Coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal;

IV - Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais;

V - Avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas;

VI – Viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo;

VII - Coordenar as ações de descentralização administrativa;

VIII - Coordenar as relações com o terceiro setor e controlar e acompanhar as relações com os governos federal e estadual;

IX – Estabelecer a comunicação com o Poder Legislativo, buscando apoio e consenso para a aprovação de projetos de leis;

X - Assumir, por delegação do Prefeito Municipal, outras atribuições de interesse da Administração Pública.

Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

 


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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