ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, em conformidade com o preconizado no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

 

I - as Metas e Resultados Fiscais;

II - as Prioridades e Metas Físicas da Administração Pública Municipal;

III - a Estrutura e Organização dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes à elaboração e execução dos Orçamentos do Município;

V - as Disposições relativas à Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;

VII - os Dispositivos relativos ao Controle e Transparência;

VIII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária Municipal; e

IX - as Disposições Gerais.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS

 

Art. 2º. As Metas e Resultados Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais, a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior, as Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, a Evolução do Patrimônio Líquido, origem e aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos, a variação da Situação Financeira Atuarial do órgão próprio de previdência, a estimativa e compensação da Renúncia de Receita, a margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e os Riscos Fiscais de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes dos demonstrativos anexos a esta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 3º. O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, a inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade eênfase para a educação, a saúde, a segurança, o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernizaçãoda gestão, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:

 

I - aumentar a capacidade de investimento e promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a alavancagem de recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;

II - promover a valorização do meio ambiente, como ativo para o desenvolvimento territorial, a partir da identificação e exploração das oportunidades locais, incorporando os princípios da sustentabilidade ambiental e da economia verde;

III - promover o ordenamento e a gestão ambiental com políticas públicas ambientais, programas e projetos de desenvolvimento de base territorial sustentável;

IV - promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica, criando condições de acesso cada vez mais justo e equilibrado aos bens e serviços, como educação, saúde, saneamento, segurança, cultura e esporte no âmbito do Município;

V - promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos industriais e agroindustriais, articulando-os às economias de base local;

VI - desenvolver o planejamento governamental;

VII - melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos orçamentários;

VIII - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática de atos infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de dependentes químicos;

IX - promover ações integradas de segurança, saúde e educação, buscando garantir a segurança pública, a redução da criminalidade, a gestão e a execução de políticas de saúde com ações voltadas ao cidadão, universalização da educação com qualidade, acesso para todos, tempo integral, capacitação permanente dos profissionais, combate à evasão escolar, melhoria das estruturas físicas, organizacionais e tecnológicas;

X-priorizar as ações de saneamento básico;

XI - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde do trabalhador, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução e eliminação de riscos à saúde no Município;

XII - apoiar e fomentar a prática de atividades culturais e esportivas como fator de inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de futuro;

XIII - implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e do adolescente, geração de oportunidades à proteção da juventude e redução da vulnerabilidade social das famílias;

XIV - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcrédito;

XV - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar oportunidades à cultura, o esporte e o lazer;

XVI - ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura de equipamentos culturais e esportivos no Município;

XVII - promover a modernização na gestão, com a desburocratização de sua estrutura organizacional e dos processos de trabalho, visando à melhoria dos serviços públicos em geral com foco na educação, saúde e segurança; a elevação da arrecadação das receitas e a redução dos gastos públicos;

XVIII - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural;

XIX - fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza em consonância com as políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento social inclusivo, em parceria com outras esferas de Governo e com a iniciativa privada.

XX - ampliar o serviço de assistência técnica e extensão rural de forma integrada, abrangendo serviços produtivos, sociais e lazer na zona rural;

XXI - implantar política de valorização do servidor com foco no treinamento e formação contínuos e na melhoria da condição de trabalho.

 

§ 1º. O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2019, será efetivado conforme o disposto no Plano Plurianual, devendo, caso necessário, realizar adequações de acordo com o disposto no art.10, desta Lei.

 

§ 2º. As metas físicas definidas no Plano Plurianual terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º. Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores e metas estabelecidos no Plano Plurianual;

II-Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, do qual resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação Especial: despesa que não contribui para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - Unidade Orçamentária: segmento da administração cujo orçamento consigna dotações específicas à realização dos programas de trabalho;

VI - Função: maior nível de agregação de despesas das diversas áreas de atuação do setor público;

VII - Subfunção: representa um nível de agregação imediatamente inferior à Função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações;

VIII - Categoria Econômica de Despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas, classificadas em despesa corrente e despesa de capital;

IX - Grupo de Despesa: representa um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao Objeto de gasto;

X - Modalidade de Aplicação: representa a forma como os recursos serão aplicados podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações;

XI - Fonte de Recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;

XII - Indicadores de Programas: parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no público-alvo de corrente dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no contexto do programa;

XIII - Produtos de Ação: bem ou serviço resultado da ação, destinado ao público-alvo, ou o investimento à produção deste bem ou serviço; e

XIV - Transferências Voluntárias: entrega de recursos, corrente ou de capital, a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde - SUS;

XV - Descentralização de Créditos Orçamentários: procedimento por meio do qual um órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização de seus créditos orçamentários para os fins descritos na ação a ser descentralizada;

XVI - Órgão ou Entidade Titular do Crédito: Detentor do crédito aprovado pela LOA ou dos créditos adicionais a serem executados diretamente ou descentralizados;

XVII - Órgão ou Entidade Gerenciador do Crédito Orçamentário Descentralizado: executa o crédito orçamentário descentralizado dentro das finalidades estabelecidas na ação orçamentária; e

XVIII - Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO: Instrumento por meio do qual serão fixadas as condições à descentralização de créditos orçamentários.

 

§ 1º. Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificará a Função e a Subfunção às quais se vincula.

 

§ 2º. As categorias de programação de que tratam esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual 2018-2021.

 

§ 3º. As despesas de exercícios anteriores das Unidades Orçamentárias serão realizadas no mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, e na mesma categoria econômica do processamento ordinário da despesa.

 

§ 4º. A transferência de recursos a entidades privadas, respeitado o disposto nesta Lei, terá a sua execução orçamentária classificada em Projetos e Atividades dos Programas relacionados com o objetivo da transferência a ser efetuada.

 

Art. 5º. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a categoria econômica, os grupos de despesas e a modalidade de aplicação.

 

§ 1º. Os Grupos de Natureza de Despesa serão assim identificados:

 

I–pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidos à previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o detalhamento constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 7ª edição, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016;

II–juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida por contrato, comissões e outros encargos sobre a dívida por contrato, bem como juros e encargos da dívida pública mobiliária;

III–outras despesas correntes - 3: compreendendo as despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa;

IV–investimentos - 4: compreendendo as despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;

V–inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo;

VI–amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada; amortizações e restituições.

 

§ 2º. As Unidades Orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários entendidos como sendo o maior nível da classificação institucional.

 

§ 3º. A Reserva de Contingência prevista no art. 18 será alocada na Unidade Orçamentária Secretaria de Finanças, classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9.

 

§ 4º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a especificação estabelecida observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:

 

I - transferências à União - 20;

II - transferências aos Estados - 30;

III - execução orçamentária delegada aos Estados - 32;

IV - transferências a municípios - 40;

V - Execução Orçamentária Delegada a municípios - 42;

VI - transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50;

VII - transferências às instituições privadas com fins lucrativos - 60;

VIII - transferências a consórcios públicos - 71;

IX - aplicações diretas – 90.

 

§ 5º. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” (99), ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o art. 18desta Lei.

 

§ 6º. O superávit financeiro proveniente do saldo financeiro incorporado na execução orçamentária, consoante os mandamentos legais dispostos no § 1º, inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, será devidamente identificado pelo seu Grupo de Destinação de Recursos que antecederá o código da Especificação das Destinações de Recursos conforme as normas estabelecidas pelo STN, especificados pelo código 3 - Recursos do Tesouro de Exercícios Anteriores, e pelo código 6 - Recursos de outras Fontes de Exercícios Anteriores.

 

Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual para 2019 conterá Destinação de Recursos, que será classificada por Fontes, conforme regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

§ 1º. O Identificador de Uso - IU destina-se a indicar se os recursos que compõem contrapartida municipal de empréstimos, de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constarão da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das Fontes de Recursos, se o Sistema de Informações Municipais – SIM, do Tribunal de Contas do Estado, permitir esse controle:

 

I - recursos não destinados à contrapartida - (IU 0); e

II - recursos destinados a contrapartidas - (IU - 1).

 

§ 2º. O grupo Destinação de Recursos que antecederá o código da especificação das fontes/destinações de recursos serão assim definidos, se o Sistema de Informações Municipais – SIM, do Tribunal de Contas do Estado, permitir esse controle:

 

I - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - código 1;

II - Recursos de Outras Fontes- Exercício Corrente - código 2;

III - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - código 3;

IV - Recursos de Outras Fontes -Exercícios Anteriores - código 6; e

V - Recursos Condicionados - código 9.

 

§ 3º. A especificação das Fontes/Destinações de Recursos será definida pelos seguintes códigos, ou em conformidade com alterações no Sistema de Informações Municipais – SIM, do Tribunal de Contas do Estado, para o exercício de 2019:

 

ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

Código

Descrição

01

Recursos Ordinários

02

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 25%

03

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 15%

04

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Compensação Financeira

05

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Plano Previdenciário

06

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Plano Financeiro

07

Outros Recursos Vinculados à Saúde

08

Outros Recursos Vinculados à Educação

09

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

10

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

11

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

12

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

13

Transferências do FUNDEB - 60 % (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica)

14

Transferências do FUNDEB - 40% (aplicação em outras despesas da Educação Básica)

15

Transferências de Convênios - União/Educação

16

Transferências de Convênios - União/Saúde

17

Transferências de Convênios - União/Assistência Social

18

Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

19

Transferências de Convênios - Estado/Educação

20

Transferências de Convênios - Estado/Saúde

21

Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social

22

Transferências de Convênios - Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

23

Transferências de Convênios - Outros

24

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

25

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS

26

Recursos Destinados aos Direitos da Criança e do Adolescente

27

Recursos Destinados ao Meio Ambiente

28

Multas de Trânsito

29

Taxas Vinculadas

30

Recursos Vinculados de Royalties

31

Operações de Crédito

32

Alienação de Bens

33

Recursos Vinculados da Administração Indireta

34

Recursos Vinculados que não se enquadram nas demais Especificações

35

Taxa de administração – RPPS

36

Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

 

§ 4º. As Fontes de Recursos de que trata este artigo serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:

a)Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e

b)Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculada.

 

§ 5º. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso (IU) e fonte/destinação de recursos (FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria de Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução.

 

§ 6º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

 

§ 7º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.

 

Art. 7º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programações específicas as dotações destinadas:

 

I - ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde;

II - ao atendimento das ações da educação básica;

III - ao pagamento de precatórios judiciários;

IV - à reserva de contingência.

 

Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

 

I - texto da Lei;

II - quadros orçamentários consolidados; e

III - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.

 

§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:

I - demonstrativo da receita;

II - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;

III- demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos;

IV- demonstrativo da Despesa por Função;

V - demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação;

VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;

VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;

VIII - programa de trabalho;

IX - demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de Recursos; e

X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para Receita Estimada.

 

§ 2º. O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o caput deste artigo, por meio da internet, durante o período da tramitação da propositura no Poder Legislativo.

 

Art. 9º. O Poder Legislativo apresentará, até 20 de agosto de 2018, sua proposta orçamentária, observados as diretrizes e osparâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

 

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo, e do disposto no art. 11 desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 31 de julho de 2018, a projeção da receita para o exercício de 2019, tendo por base a arrecadação efetivamente realizada até o mês de junho, aplicando-se a variação percentual observada no exercício anterior para os meses de julho a dezembro.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃODOSORÇAMENTOSDO MUNICÍPIOE SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 10. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 11. A Lei Orçamentária incluirá programação constante do Plano Plurianual 2018-2021, que tenha sido objeto da Lei específica.

 

Art. 12. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019, tendo como parâmetro para a fixação das despesas o valor referente ao seu percentual de participação sobre a receita projetada a que se refere o parágrafo único do art. 8º, desta Lei.

 

Art. 13. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 contemplará o pagamento deprecatórios, na forma do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 62, de 11 de novembro de 2009, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017.

 

Art. 14. Além da observância das Prioridades e Metas Físicas fixadas nos termos do artigo 3º desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus Créditos Adicionais somente incluirão Projetos novos se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os Projetos em andamento; e

II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa;

III -os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:

 

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas Fontes de Recursos e legalmente instituídas as Unidades Executoras; e

II - incluídos Projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, exceto para os casos em que exista competência concorrente em relação ao objeto do projeto.

 

Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

 

I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Município em cooperar tecnicamente e financeiramente;

II - entidades de servidores, excetuadas àquelas que promovam ações de Educação, Saúde, Assistência Social e Habitação, bem como as creches e escolas voltadas ao atendimento pré-escolar; e

III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

 

Parágrafo único. Excluem-se das vedações deste artigo despesas com aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, realizadas mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.

 

Art. 17. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas as autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:

 

I – sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;

II – sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual ou municipal, na forma da lei;

III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, estudantis e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros;

IV – sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município;

V – sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o Município e o projete nacional ou internacionalmente.

 

§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

 

§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em montante de no mínimo 0,2% (dois décimos por cento) e, no máximo, 0,5% (meio cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2019e, será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

§ 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:

 

Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;

Restituição de tributos;

Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados;

Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;

Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de despesas.

 

§ 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.

 

Art. 19. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, incluída no Orçamento da Seguridade Social para 2018, poderá ser utilizada como recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial, destinado exclusivamente às despesas previdenciárias.

 

Art. 20. As transferências voluntárias de recursos do Município a serem consignadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de contrapartida ao Estado para realização de projetos de interesse local, observarão as disposições do plano de trabalho, integrante do convênio firmado.

 

Art. 21. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.

 

§ 1º. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.

 

§ 2º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão as atualizações das estimativas de receitas para o exercício.

 

Art. 22. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:

 

I – recursos do FNDE e FUNDEB;

II – recursos do SUS;

III – recursos do SUAS/FNAS;

IV – CIDE;

V – Operações de Crédito, se houver;

VI – Convênios, doações e financiamento de projetos;

VII – Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;

VIII – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública;

IX – Outros Recursos vinculados.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 23. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, amortização de operações de crédito e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal, e os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOSSOCIAIS

 

Art. 24. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de junho de 2018, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 26 desta Lei.

 

Art. 25. No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

 

I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e

II – for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do Município.

 

Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, não se incluem as despesas com a remuneração do pessoal necessário a execução de programas federais de saúde, educação e assistência social, transferidos aos municípios, custeadas com recursos dos referidos programas federais.

 

Art. 26. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2019, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 27. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

 

§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

 

§ 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.

 

§ 3º. Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 28. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Administração e da Secretaria de Finanças, em suas respectivas áreas de competência.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 29. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site: www.mombaca.ce.gov.br,para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:

 

I - Plano Plurianual;

II - projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

III - projeto e a Lei Orçamentária Anual - LOA;

IV-Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, bimestralmente;

V -Relatório de Gestão Fiscal – RGF, a cada quadrimestre;

VI - Prestação de Contas Anual.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

Art. 30. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disponha sobre alterações na legislação tributária, tais como:

 

I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;

III - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;

IV – revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;

V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade;

 

Art. 31. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.

 

Art. 32. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

 

Art. 33. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 34. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito Interna e Externa, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário/financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria a ser contratada.

Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações decrédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica.

 

Art. 35. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macro econômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.

 

Art. 36. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma dos incisos I e II, artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 37. A Secretaria de Finanças publicará concomitantemente com a promulgação da Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por Projetos, Atividades, Operações Especiais e Elementos de Despesas.

 

Art. 38. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos referidos no art. 2º, desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes” e “investimentos”.

 

Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:

 

a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;

b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;

c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.

 

Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

 

Parágrafo único. Créditos realizados por órgãos federais ou estaduais sem a devida comunicação ao Município serão classificados e contabilizados quando identificados quanto a sua origem e destinação.

 

Art. 40. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de2019, o cronograma anual de cotas mensais e bimestrais estimadas de desembolso financeiro, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária ao cumprimento das Metas Fiscais previstas.

 

Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 (vinte)de cada mês, sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para garantir o pagamento de débitos junto ao INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, quando se verificar retenção desses valores em parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.

 

Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

 

Art. 42. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa, bloqueio de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo Poder Judiciário e/ou por necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.

 

Art. 43. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.

 

Art. 44. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000:

 

I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

 

Art. 45. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 conterá dispositivos autorizando os Poderes Executivo e Legislativo a abrir crédito orçamentário até o limite de 70% (setenta porcento) da Dotação Orçamentária fixada, na forma do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

§ 1º. A abertura de créditos previstos nos incisos I, II e IV, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº4.320, de 1964, considerando o limite estabelecido no caput, deste artigo, deverá ser realizada por Decreto do Poder Executivo.

 

§ 2º. A abertura de créditos previstos no inciso III, do §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,de1964, considerando o limite estabelecido no caput deste artigo, deverá ser realizada por atos próprios do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 46. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão:

 

I - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;

II - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;

III - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares.

 

Art. 47. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e poderão ocorrer para ajustar:

 

a modalidade de aplicação;

o Elemento de Despesa;

as Fontes de Recursos.

 

Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da Secretaria de Finanças.

 

Art. 48. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.

 

§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2018 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

 

§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2019 serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2018.

 

§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:

 

a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas;

b) pagamento do serviço da dívida municipal;

c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;

d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;

e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP;

g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de transferências voluntárias.

 

Art. 49. As Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ãoà fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 50. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação Nacional dos Municípios, Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Estado do Ceará, Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará, União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Ceará, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará, dentre outros.

 

Art. 51. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando um Órgão da Administração Pública Municipal delegue a outro, a execução de ações orçamentárias, constantes do seu Programa de Trabalho.

 

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 21 de junho de 2018.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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