ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.490 DE 1° DE SETEMBRO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar, mediante venda, cumpridas as exigências do art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a posse do imóvel localizado na Comunidade Boa Vista do Gabriel, Distrito de Juá, Irauçuba-CE, com área total de terreno de 1,600,00 m2, de propriedade do Município de Irauçuba, com as seguintes limitações: AO NORTE: Medindo 40,00 m, limitando-se com a propriedade do Sr. Raimundo Nonato de Sousa Silva; AO SUL: Medindo 40,00 m, limitando-se com a estrada que dá acesso ao distrito de Aracatiaçú de Sobral; AO LESTE: Medindo 40,00 m, limitando-se com a propriedade do Sr. Raimundo Nonato de Sousa Silva; À OESTE: Medindo 40,00 m, limitando-se com a propriedade do Sr. Raimundo Nonato de Sousa Silva.
Art. 2º. A alienação a que se refere o art. 1º desta Lei se dará por meio de processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, a partir da avaliação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis de Irauçuba.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. O valor decorrente da presente alienação será destinado para reformas pequenas em imóveis pertencentes ao Município de Irauçuba.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Irauçuba, ao 1° dia do mês de Agosto de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:2DA57EA8