ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº. 01/2016–PBF/SAS
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
A Prefeitura Municipal e a Secretaria da Assistência Social de Morada Nova/CE, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei de nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004, que institui o Programa Bolsa Família, torna público e estabelece normas especificas para abertura das inscrições e realização do processo seletivo simplificado, destinado a selecionar candidatos para contratação temporária de pessoal, em regime jurídico administrativo para atuar nas execuções relativas ao Programa Bolsa Família do Município de Morada Nova/CE.
1 – DO OBJETO
1.1 –Constitui objeto do presente Edital, a realização de Seleção Pública Simplificada de 08 (OITO)técnicos de nível médio, para prestação de serviço temporário pelo prazo de 12(doze) meses a partir da data de Contratação, podendo ser prorrogado por igual período, a depender das necessidades da Administração Pública.
1.2 - Os candidatos aprovados serão contratados para exercer suas funções com carga horária de 8(oito)horas diárias, distribuídas em turnos manhã e tarde, totalizando 40 (quarenta) horas semanais. O trabalho poderá ser realizado no período noturno, de acordo com a demanda do Programa.
1.3 - Os candidatos aprovados e investidos de cargo de nível médio serão remunerados com um salário mínimo vigente no território brasileiro.
2 – DOS REQUISITOS PARAINSCRIÇÃO
2.1 -Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a);
2.2 -Estar em dia com as obrigações eleitorais;
2.3 - Ter concluído o Ensino Médio.
3 - DAS INSCRIÇÕES
3.1 - As inscrições serão realizadas na sede da Secretaria da Assistência Social, à Avenida Manoel de Castro, S/N, Centro, nos dias 4 e 5 de fevereiro,no horário de8:00h as 12:00h.
3.2 -Das inscrições para candidatos com deficiência.
3.2.1. Às pessoas com deficiência, que pretenderem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição na presente Seleção Pública, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo. Para tanto devem apresentar Laudo Médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID. Validade do laudo dos últimos 12 meses.
3.2.2. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições previstas no Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999, particularmente em seu artigo de nº 40, participarão da Seleção Pública em igualdade de condições com os demais candidatos.
3.3 - A Inscrição do candidato reconhecerá o seu conhecimento e expressa aceitação do disposto neste Edital.
3.4 - No ato da inscrição serão exigidos dos candidatos:
3.4.1- Ficha de Inscrição devidamente preenchida (ANEXO I);
3.4.2- Curriculum Vitae padronizado(ANEXO II), devidamente acompanhado de documentos comprobatórios;
3.4.3- Cópia legíveis de Identidade e CPF(apresentar originais);
3.4.4- Certidão de Quitação Eleitoral;
3.4.5- Cópia autenticada do Certificado de conclusão do Ensino Médio;
3.4.6- Laudo Médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID(somente para pessoa com deficiência);
3.5 - As informações no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a Secretaria da Assistência Social, no direito de excluí-lo da seleção, caso comprove inveracidade nos dados fornecidos na referida ficha ou o não preenchimento de informações requeridas nela;
3.6 - Caso o candidato esteja impossibilitado de comparecer ao local da inscrição, no período estabelecido, deverá encaminhar procuração específica para esse fim,acompanhada dos documentos citados no item 3.4 deste edital e apresentação de identidade do procurador.
4- DO PROCESSO SELETIVO
4.1 - As etapas do processo seletivo serão realizadas pela Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, constituída para tal fim. Os candidatos inscritos serão avaliados através da análise de “curriculum vitae” e da entrevista com o objetivo de verificar as habilidades necessárias ao exercício das funções descritas no ANEXO III deste Edital.
4.2 - A análise curricular observará os critérios de avaliação de acordo com as especificações e pontuações estabelecidas no ANEXO IV deste Edital.
4.3 -O endereço para realização da entrevista individual consta no item 3.1 deste Edital, no dia 17/02/2016 das 8:00h as 12:00h;
4.4 - O não comparecimento para entrevista individual na data, horário e local definido, eliminará automaticamente o candidato do processo seletivo simplificado.
4.5 – Este Edital será publicado em Órgão de Publicação Oficial do Município,compreendendo, Diário Oficial dos Municípios do Ceará / APRECE.
5- DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
5.1 - Em caso de empate na classificação final, dar-se-á preferência, sucessivamente, ao candidato que:
5.1.1- Tiver maior idade;
5.1.2- Obtiver maior pontuação na entrevista;
5.1.3- Maior experiência comprovada na área do Programa Bolsa Família.
6- DA CLASSIFICAÇÃO
6.1 - A Classificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da nota final do Processo Seletivo.
6.2 - A homologação do processo seletivo far-se-á por Ato da Secretária da Assistência Social, com base no relatório elaborado pela Comissão Especial do Processo Seletivo, com relação dos candidatos por cargo, em ordem decrescente de classificação conforme pontuação adquirida.
6.3 –O resultado final,devidamente homologado, será divulgado através de Portaria, afixada no rol de entrada da sede da Secretária da Assistência Social, no prazo máximo de até 30 dias contados da realização da entrevista.
7- DOS RECURSOS
7.1 - Caberá interposição de recurso administrativo:
7.1.1 - Do indeferimento de inscrição;
7.1.2 - Do resultado final da Seleção.
7.2 - Os recursos devidamente fundamentados, datados e assinados, deverão ser dirigidos a Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, nas dependências da Secretaria da Assistência Social, no horário de 08 às 12:00h, um dia após a publicação do resultado.
8 – DA CONTRATAÇÃO
8.1 - Os candidatos selecionados através deste Edital serão lotados no espaço de funcionamento do PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA e/ou Centro de Referência de Assistência Social -CRAS.
8.2 - Os candidatos selecionados serão convocados para contratação a medida das necessidades da administração, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.
8.3 - Para a contratação, exigir-se-á do candidato não ter vínculo empregatício com o serviço público, salvo dentro do permissivo constitucional, sendo necessário que ele apresente uma declaração para ser analisada pela Secretaria da Administração como pré-requisito de emissão de Declaração de Acumulação de Cargos.
8.4 - O candidato que por razões particulares, desistir de ocupar o cargo que lhe for destinado, de acordo com a sua classificação, registrará a sua desistência em documento especifico, sendo convocado o seguinte.
9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 - O resultado final será divulgado através do endereço eletrônico do Diário Oficial dos Municípios do Ceará
www.diariomunicipal.com.br/aprece.
9.2 - O acompanhamento das publicações será de responsabilidade exclusiva do candidato.
9.3 - Não serão prestadas informações por telefone informações dos resultados da seleção.
9.4 - A aprovação no certame não cria para o candidato, direito a nomeação. Quando esta se der, respeitará as necessidades da administração pública e rigorosamente a ordem de classificação.
9.5 - Os casos omissos e duvidosos referentes ao processo de Seleção serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado.
9.6 - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Morada Nova-CE, 02 de fevereiro de 2016
NATHÁLIA LIMA GIRÃO
Secretária da Assistência Social
ANEXO I – Do Edital N.º 01/2016-PBF /SAS
FICHA DE INSCRIÇÃO N.º ______ /2016.
CARGO NÍVEL: _________
DADOS PESSOAIS
NOME:____________________________
DATA NASC.______________ SEXO:___________________
CPF:_____________ RG:__________ ORG. EXP.__________ UF:_________
PIS/PASEP:______________ TÍTULO DE ELEITOR:___________________
ZONA:_____________ SEÇÃO:____________________
ENDEREÇO_____________________
BAIRRO/ COMPLEMENTO:________________ CEP:___________ CIDADE:____________
TELEFONE:RES.: _____________ COMERCIAL_________ CELULAR: _________
E-MAIL:__________________
PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LAUDO MÉDICO): ( ) SIM ( ) NÃO
DOCUMENTOS APRESENTADOS
(espaço destinado ao técnico responsável pelo recebimento dos documentos)
( ) Ficha de Inscrição devidamente preenchida (ANEXO I);
( ) Curriculum Vitae padronizado(ANEXO II), devidamente acompanhado de documentos comprobatórios;
( ) Cópia legíveis de Identidade e CPF;
( ) Certidão de Quitação Eleitoral;
( ) Cópia autenticada do Certificado de conclusão do Ensino;
( ) Laudo Médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID( somente para pessoa com deficiência).
Morada Nova/CE, _____ de ___________ de 20_____
____________________
Assinatura do Candidato
____________________
Assinatura do Responsável pelo recebimento
ANEXO II – Do Edital N.º 01/2016-PBF /SAS
CURRICULUM VITAE PADRONIZADO– ENSINO MÉDIO
Eu,_______________, candidato(a) ao cargo de _______________,Contratado por Tempo Determinado, cujo número de inscrição é _________, declaro ser de minha exclusiva responsabilidade o preenchimento das informações, e que os títulos, declarações e documentos a seguir relacionados são verdadeiros e válidos na forma da Lei, sendo comprovados mediante cópias em anexo, numeradas e ordenadas, com total de ______folhas, que compõem este Currículo Padronizado, para fins de atribuição de pontos através da análise curricular pela Comissão examinadora, com vistas à atribuição da nota.
1. Curso de Capacitação na área de Assistência Social, com carga horária mínima de 30h/a, limitados 2(dois) cursos, sendo 3(três) pontos para cada um – Total de Pontos 6
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Nome do Curso |
Pontuação ( espaço para Comissão) |
|
1. |
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|
2. |
|
2. Curso de Capacitação na área para do Programa Bolsa Família, com carga horária mínima de 30h/a, limitados 2(dois) cursos, sendo 4(quatro) pontos para cada um – Total de Pontos 8
|
Nome do Curso |
Pontuação ( espaço para Comissão) |
|
1. |
|
|
2. |
|
3. Experiência de trabalho no Programa Bolsa Família, de no mínimo 6 (seis) meses, limitados 12 meses, sendo 5(cinco) pontos para cada semestre - Total de Pontos 10
|
Descrição |
Pontuação ( espaço para Comissão) |
|
1. |
|
|
2. |
|
4. Participação em Seminários ou Conferências (local ou Regional), limitadas 6(seis) participações, sendo 1(um) ponto por evento – Total de Pontos 6
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Descrição |
Pontuação ( espaço para Comissão) |
|
1. |
|
|
2. |
|
|
3. |
|
|
4. |
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|
5. |
|
|
6. |
|
Assinatura do Candidato ______________
Morada Nova/CE, ____ de ______ de2016
RUBRICA MEMBROS DA COMISSÃO
ANEXO III – Do Edital N.º 01/2016-PBF /SAS
DAS FUNÇÕES PARA TÉCNICOS DO CADUNICO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Técnico com Formação em Nível Médio
Atividades inerentes a Gestão do Programa Bolsa Família, compreendendo,cadastramento, atualização cadastral, mobilização de famílias, visitas domiciliares, participação em campanhas, reuniões e palestras sobre Cadastro Único e Programa Bolsa Família, entre outras atividades necessárias a qualificação da Gestão da Política de Assistência Social.
ANEXO IV – Do Edital N.º 01/2016-PBF /SAS
Quadro de Pontuação de Títulos
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TÍTULO |
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
|
Curso de Capacitação na área da Assistência Social, com carga horária mínima de 30h/a, limitados 2(dois) cursos, sendo 3 (três), pontos para cada um |
6,0 |
|
Curso de Capacitação na área do Programa Bolsa Família, com carga horária mínima de 30h/a, limitados 2(dois) cursos, sendo 4(quatro) pontos para cada um. |
8,0 |
|
Experiência de trabalho na área do Programa Bolsa Família de no mínimo 6 (seis) meses, limitados até 12(doze) meses, sendo 5(cinco) pontos para cada semestre. |
10,0 |
|
Participação em Seminários ou Conferências (local ou Regional), limitadas 6(seis) participações, sendo 1(um) ponto por evento |
6,0 |
|
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
30 |
2-Quadro de Pontuação Entrevista
|
ENTREVISTA |
MÍNIMO |
MÁXIMO |
|
|
0 |
60 |
|
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
90,0 |
ANEXO V – Do Edital N.º 01/2016-PBF /SAS
CONSOLIDADO DE PONTUAÇÃO
DESTINADO SOMENTE A COMISSÃO (UTILIZADO PARA CADA CANDIDATO)
Nome do(a) Candidato(a): ________________
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1.Total de Pontos do Curriculum Vitae |
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2. Total de Pontos da Entrevista |
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3- Resultado Final (1 + 2) |
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Morada Nova/CE_______ de ____________________ de 20______
ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO
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____________
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA
EDITAL N.º 01/2016- SAS – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
INSCRIÇÃO N.º _____________
DATA DA INSCRIÇÃO____/_____/________
CANDIDATO: _________________
ASSINATURA DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO _______
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:2DAC7D0F