ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.066, DE 04 DE ABRIL DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e legitimado a realizar a desafetação e permuta de um TERRENO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, constituído de um terreno urbano (Área Institucional do Loteamento Cajueiro II), localizado no Loteamento Cajueiro II, Bairro Cajueiro, Iguatu, Ceará, com área total de 8.170,11m2 (oito mil cento e setenta vírgula onze metros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: NORTE – com a Área Livre do Loteamento Cajueiro, medindo 64,76m; SUL – com a Rua A, medindo 2,83m + 59,81m + 2,84m; LESTE – com a Rua 04, medindo 125,01m; e OESTE – com a Rua 06, medindo 116,00 + 9,01m, avaliado pela Comissão Técnica Permanente por R$ 211.069,80 (duzentos e onze mil sessenta e nove reais e oitenta centavos), pelo terreno urbano de propriedade de FRANCISCO MURILO ANDRADE BRAGA, situado à Rua Amália Brasil, Vila Moura, Iguatu, Ceará, com área total de 9.090,00m2 (nove mil e noventa metros quadrados) limitando-se com os seguintes confinantes: NORTE – com a Rua São Gabriel, medindo 90,73m; LESTE – com o terreno de propriedade de José Teixeira, medindo 90,84m; SUL – com a Rua Amália Brasil, medindo 92,90m; OESTE – com terreno de propriedade de Maria Alba Araújo Widmann, medindo 115,32m, avaliado pela Comissão Técnica Permanente por R$ 211.069,80 (duzentos e onze mil sessenta e nove reais e oitenta centavos).
Art.2º O objeto da permuta destina-se a Construção da Escola Profissionalizante de Iguatu.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogada todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 04 de abril de 2014.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:2DB1DF0A