ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 01060526/2026. DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E PELA LEI MUNICIPAL N° 1.178/2006; CONS
PORTARIA Nº. 01060526/2026.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E PELA LEI MUNICIPAL N° 1.178/2006;
CONSIDERANDO o Termo de Convênio de Cooperação n° 001/2025 firmado entre os Municípios de Crato e Farias Brito no dia 13 de janeiro de 2025, que tem por finalidade a cooperação técnica para cessão ou permuta de servidores municipais do quadro de pessoal para prestarem serviços juntos às entidades convenentes, com vistas à execução de tarefas de natureza técnica e/ou administrativa no âmbito de suas competências e atribuições, de acordo com os interesses e o assentamento de cada entidade;
CONSIDERANDO o oficio n° 191/2026 – GP, expedido pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Crato – CE, contendo a assinatura do Prefeito de Farias Brito, solicitando a cessão da servidora;
RESOLVE:
Art. 1°. CEDER o(a) servidor(a) público(a) municipal EDLANIA MARIA HOLANDA VALDEVINO – matrícula funcional n° 6238, brasileira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº. 326.***. **3-53, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de auxiliar de administração, em conformidade com o disposto no Art. 96 da Lei Municipal nº. 1.178, de 20 de novembro de 2006, para exercer seu cargo técnico junto a Secretaria de Saúde do Município de Crato – Ceará, na função de Secretária Municipal de Saúde;
Art. 2º. A vigência da cessão de que trata o artigo 1° desta portaria, será até 01 de maio de 2027, com ônus para o cessionário, com possibilidade de renovação e/ou revogação com fundamento no interesse público.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de maio de 2026.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE MAIO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Atila Pereira Silva
Código Identificador:2DC1ED8C