ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.466, DE 22 DE MARÇO DE 2017

ALTERA A LEI Nº. 2.014, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A Lei nº 2.014/14 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. ...........................

............

II- Para auxílio alimentação – R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

§ 1º. Será repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor de R$ 1.929,00 (mil novecentos e vinte nove reais), resultante da soma dos incisos acima, sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.

..." N.R.

Art. 2º Fica revogada a Lei nº. 2.109, de 3 de julho de 2014.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2017.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de março de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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