ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645/2013, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
A Câmara Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o - Fica o Chefe do poder Executivo do Município de Groaíras, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Groaíras, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2013, conforme descriminado abaixo:
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05 02 10 303 0181 1.030 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Assistência Farmacêutica. |
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3.390.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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4.4.90.51.00 – Obras e instalações |
15.000,00 |
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05 02 10 303 0181 1.031 – Aquisição de equipamentos de unidades de Assistência Farmacêutica. |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
75.000,00 |
Art. 2o- A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1o. III da Lei N°. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
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05 02 17 512 0377 1.016 – Construção, Ampliação, Reforma do sistema de Saneamento Básico. |
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4.4.90.51.00 – Obras e instalações |
25.000,00 |
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05 02 10 301 0171 2.016 – Manutenção e Funcionamentos das Ações Básicas de Saúde. |
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3.3.90.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica |
25.000,00 |
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05 02 10 302 0175 2.022 – Manutenção do Hospital |
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3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa física |
25.000,00 |
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TOTAL GERAL |
75.000,00 |
Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4o.Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2010-2013, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5o,§ 5o e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, tendo seus efeitos financeiros, orçamentários e administrativos retroativos a 02 de Setembro de 2013.
PÃÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE OUTUBRO DE 2013.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito
Publicado por:
Renan Martins Albuquerque
Código Identificador:2DD5E290