ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 209, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre atualização do valor do salário mínimo no âmbito do município de Assaré, estado do ceará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE;
CONSIDERANDO o decreto presidencial que atualiza o salário mínimo nacional para 2026;DECRETA:
Art. 1º.A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:2DDC41B5