ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.354/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ELEMENTO DE DESPESA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Russas Autorizado a realizar inclusão dos elementos de despesas para adequação do orçamento vigente do RPPS.

 

Art. 2º - Art. 1º - Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício de 2025, crédito especial no valor de R$ 7.442.920,63 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte reais e sessenta e três centavos), para inclusão dos elementos de despesas 3.1.90.01.00 e 3.1.90.03.00 na atividade 2.146 conforme descrito abaixo:

 

17 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS

1701– FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

ATIVIDADE

 

ELEMENTOS DE DESPESA

VALOR

09 272 0902 2.146

Pagamentos de Inativos do Regime Próprio de Previdência.

3.1.90.01. –

FONTE - 1800111101

 

6.727.834,45

09 272 0902 2.146

Pagamentos de Inativos do Regime Próprio de Previdência.

3.1.90.03. –

FONTE - 1800111101

 

715.086,18

 

Art. 3º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 6º, da lei nº 2.293/2024 (LOA 2025).

 

Art. 5º - Fica incluso na Lei nº 1.944/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 2.259/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.293/2024 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 17 de dezembro de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:2DE4EE55