ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 04 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CEARÁ

 

RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 04 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

Esta resolução dispõe sobre as diretrizes para o planejamento e a execução de ações permanentes de educação ambiental, voltadas à coleta seletiva no âmbito do Município de Ipueiras, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 741-A/2011, e

 

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA constitui órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, no âmbito do Município de Ipueiras, com funções deliberativas, normativas e consultivas nas questões ambientais locais;

 

CONSIDERANDO que compete ao COMDEMA avaliar, definir e propor normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, conforme disposto na Lei Municipal nº 741-A/2011;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a qualificação ambiental do Município de Ipueiras mediante ações de preservação, proteção, recuperação e valorização do patrimônio ambiental;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece instrumentos para sua efetivação;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 12.305/2010, que dispõe sobre a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, bem como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui sua obrigatoriedade em todos os níveis de ensino e na sociedade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a educação ambiental como instrumento essencial para a gestão adequada dos resíduos sólidos no município, e a importância da coleta seletiva para a redução dos impactos ambientais, bem como para o aumento da vida útil de aterros sanitários e a diminuição da poluição;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade quanto à destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, e a necessidade de sensibilizar e engajar a população na separação correta dos resíduos (orgânicos, recicláveis e rejeitos);

 

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento de parcerias com instituições de ensino, associações comunitárias e associações/cooperativas de catadores, e necessidade de ações contínuas e permanentes de conscientização ambiental;

 

DELIBERA:

 

Art. 1º Fica aprovado o planejamento e a execução de campanhas permanentes de educação ambiental, voltadas para a coleta seletiva nas escolas do município.

 

Art. 2º As campanhas deverão contemplar ações de sensibilização dos alunos quanto à separação correta dos resíduos sólidos, abrangendo as categorias de resíduos orgânicos, recicláveis e rejeitos.

 

Art. 3º As estratégias de divulgação deverão incluir o uso de meios de comunicação acessíveis, tais como rádio, redes sociais, instituições de ensino e ações comunitárias presenciais.

 

Art. 4º Fica autorizada a formalização de parcerias com escolas, associações, cooperativas de catadores e demais instituições locais, visando fortalecer a implementação das ações.

 

Art. 5º As ações deverão priorizar o aumento da adesão da população à coleta seletiva, bem como a redução dos impactos ambientais decorrentes da destinação inadequada de resíduos sólidos.

 

Art. 6º A Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente será responsável pelo apoio na execução das atividades.

 

Art. 7º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. 


Publicado por:
Maria Leni Oliveira
Código Identificador:2DF79009