ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 223/2017 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 183/2016, DE 22 DE ABRIL DE 2016.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 268/2017, em 01 de setembro de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 183/2016, de 22 de abril de 2016.

 

Art. 1º (...)

 

§ 2º. O Incentivo (Abono) criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou empregados, inclusive para fins das contribuições previdenciárias.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de setembro de 2017.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Taciana Soares Viana
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