ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 014 DE 06 DE JUNHO DE 1997

Institui o Regime Jurídico Único para os servidores Publico da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Saboeiro e adota outras providencias.

 

PREFEITO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ FAÇO SABER QUE A CAMERA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Fica instituído, de conformidade com art. 39. Caput da Constituição Federal, para os servidores da Administração Publica Direta das Autarquias e das Fundações Publicas, o Regime Jurídico Único, regado nesta lei.

Art. 2°. Considera-se servidor municipal, para fins desta lei, a pessoa legalmente investida em cargo publica.

Art. 3°. Cargo Publico é lugar, criado por lei, caracterizado por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente com denominação própria, numero certo e vencimentos pagos pelo erário municipal, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4°. Os servidores municipais alcançados por esta lei, serão integrados em planos de careira, na forma da lei, e distribuídos em Quadro de Cargos Efetivos e Comissionados.

Art. 5°. É vedado a prestação de serviços gratuitos exceto nos casos previstos em lei, que considerar-se-ão serviços relevantes ao municípios.                                         

TITULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

CAPÍTULOS I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6°. São requisitos básicos para investidora em cargos públicos:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos de idade;

VI - aptidão física e mental.

§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de requisitos previstos em lei.

§ 2º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.

7º - As pessoas portadoras  de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que sejam portadoras;

Parágrafo Único – Às pessoas de que trata este artigo serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso.

Art. 8º - Os cargos públicos dispõe-se em classes e carreiras, formando as categorias funcionais de cada grupo ocupacional, nos níveis básicos, médios e superior.

Parágrafo Único – Os cargos, classes, categorias funcionais, grupos ocupacionais e referenciais de, integrarão o plano de cargos e carreira.

Art. 9º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 10º - São formas de provimento de cargo público:

I – nomeação;

II – promoção;

III – progressão;

IV – transferência;

V – readaptação;

VI – reversão;

VII - aproveitamento;

VII – reintegração

IX – recolocação

CAPITULO II

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 11. O concurso publico será provas ou de provas e títulos, terá caráter competitivo, eliminatório e classificáveis podendo ser realizados em duas etapas, quando a natureza do cargo o exigir.

·         1° A primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-à de provas escritas ou avaliações orais conformes as atribuições e natureza de cargo a ser preenchido.

·         2° A segunda etapa de caráter classificatório constará de computação de titulo e/ou treinamento ou ainda de provas praticas cujo tipo de duração serão no edital do concurso.

Art. 12. O concurso publico terá validade de dois anos podendo ser prorrogado  por uma única vez por igual período.

·         1° O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixadas em edital.

·         2° Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.

CAPITULO III

DA NOMEAÇÃO

Art. 13. A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em comissão, para cargo de confiança de livre exoncração.

Art. 14.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilidade em concurso publico de provas ou de provas e títulos  obedecidos  a ordem de  classificação  e o prazo de sua validade.

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso é o instituir o plano de cargos e carreira do município.

CAPITULO IV

DA POSSE

Art. 15. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos encintes ao cargo ocupado, só podendo ser alterado unilateralmente de oficio, nos termos previstos em lei.         

·         1° A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável pro igual período a requerimento do interessado.

·         2° em se tratando de servidor em licença ou afastado nos ternos desta lei, o prezo será contado do término do impedimento

·         3° A posse poderá dar-se mediante procuração especifica.

·         4° Só haverá posse nos casos de provimentos de cargos por nomeação ou ascensão

·         5° No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo.

·         6° Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no * 1° deste artigo.

Art. 16°. A posse em cargo publico dependerá de previa inspeção medica feita por junta médica devidamente credenciada.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício de cargo.

Art. 17.  O exercício é o efetivo desempenho dês atribuições do cargo.

·         1° É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício contado de data da posse.

·         2° Será exoncrado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal.

·         3° A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.

Art. 18. O inicio, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. 

Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Art. 19. A ascensão funcional não interrompem o tempo de exercício, que é contado de novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que ascender o servidor.

Art. 20. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deve ter exercício em outra localidade terá dez dias de prazo para entrar em exercício.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se licenciado ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do termino da licença ou afastamento.

Art. 21. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes as respectivos cargos, respeitada a duração máxima de trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de duas e oito horas diárias respectivamente.

Parágrafo único. O ocupante de cargo de cargo em comissão é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço. Podendo ser convocado sempre que houver interesse de administração.

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Observados os seguintes fatores:

I-       assiduidade;

II-    disciplina;

III- capacidade de iniciativa;

IV- produtividade;

V-    responsabilidade.

Art. 23. O chefe imediato do servidor sujeito a estagio proba tono, antes do termino deste, informará ao órgão de pessoal sobre o servidor, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo anterior.

·         1° À vista de informações da chefia imediata do servidor, o órgão de pessoal emitirá parecer escrito, concluindo a favor ou contra a confirmação do estagiário.

·         2° Desse parecer, se contrário a confirmação, dar-se-á vista ao estagio, pelo prazo de dez dias, para oferecer a defesa que tiver.

·         3° julgados o parecer e a defesa, órgão de administração geral, se considerar aconselhável a exoncração de servidor estagiário encaminhará ao chefe do poder competente a decisão com exposição de motivos sobre esta.

·         4° Se o despacho do órgão for favorável a permanência do servidor estagiário, fica automaticamente ratificado o auto de nomeação.

·         5° a apuração dos requisitos exigidos no estagio probatório devera processar-se de modo que a exoneração do servidor estagiário possa ser feita antes de completa o período de dois anos de efetivo exercício.

·         6° O órgão de pessoal diligenciará junto as chefias que supervisionam servidores em estagio probatório, de forma a evitar que se dê por mero transcurso de prazo a estabilidade no serviço público.

·         7° O servidor não aprovado no estágio no estágio probatório será exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto nesta lei.                              

CAPITULO VI

DA ESTABILIDADE

Art. 24.  O servidor habilitado em concurso publico e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço ao completar dois anos de efetivo exercício.

Art. 25. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurado ampla defesa.

CAPITULO VII

DA ASCENÇÃO FUNCIONAL

Art. 26. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante ascensão funcional em suas modalidades: progressão, promoção e transformação.

SEÇÃO I

DA PROMOÇÃO

Art. 27. Progressão é a passagem do servidor de uma referencia para a seguinte na mesma classe obedecendo os critérios de antiguidade e merecimento.

SEÇÃO II

DA PROMOÇÃO

Art. 28. Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma carreira obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento.

SEÇÃO III

DA TRANSFORMAÇÃO

Art. 29.  Transformação é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras.

·         1° A transformação depende de habilitação em seleção interna de caráter competitivo, climinatorio e classificatório que poderá ser realizado em duas etapas:

I-       a primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas;          

II-    a segunda etapa, de caráter classificatório, constará de titulo ou treinamento, cujo tipo de duração serão indicados no edital da respectiva seleção.

·         2° As vagas reservadas para a transformação não poderá ultrapassar o limite de cinqüenta por cento dos cargos não preenchidos.

CAPITULO VIII

DA TRANSFERENCIA

Art. 30. Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.

Art. 31. A transferência ocorrerá de oficio ou a pedido de servidor atendido o interesse do serviço, mediante preenchimento de vaga,

Parágrafo único. Será admitida a transferência de servidor ocupante de carga de quadro em extinção para igual quadro de outro órgão ou entidade.

CAPITULO IX

DA REVERSÃO

Art. 32. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quadro, por junta credenciada, foram declarados insubsistentes os motivos de aposentadoria.

Art. 33. A reversão far-se-à no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até ocorrência de vaga.

CAPITULO X

DA READAPTAÇÃO

Art. 34. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

·         1° Se julgado incapaz para o serviço publico, o readaptado será aposentado.

·         2° A readaptação será efetiva em cargo de atribuições afim respeitada a habilitação exigida.

CAPITULO XI

A RECONDUÇÃO

Art. 35. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de:

I-       Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo:

II-    Reintegração de anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto nesta lei.

CAPITULO XII

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 36.  Reintegração é a reinvesti dura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua exoneração por decisão administrativa ou judicial, com reconhecimento de todas as vantagens.

·         1° Na hipótese de o cargo ter sido extinto o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nesta lei.

·         2° Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem ou posto em disponibilidade.

CAPITULO XIII

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 37. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 38. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-à mediante aproveitamento obrigatório em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 39. O órgão encarregado do serviço de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgão ou entidades da administração publica municipal.

Art. 40.  Será tornado sem efeito o aproveitamento e cessado a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

TITULO III

DA VACÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO, REMOÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO.

CAPITULO I

DA VACÂNCIA

Art. 41. A vacância do cargo publica decorrerá de:

I-       Exoneração;

II-    Promoção;

III- Progressão;

IV- Transferência;

V-    Readaptação;

VI- Aposentadoria;

VII-                      Posse em outro cargo inacumalável;

VIII-                   Falecimento.

Art. 42. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido de servidor ou de oficio.

Parágrafo único. A exoneração de oficio dar-se-á:

       I.            quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

    II.            quando não satisfeitas as condições do estagio probatório

 III.            em virtude de sentença judicial transitada em julgado

 IV.            mediante processo administrativo

Art. 43. A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:

I-       a juízo da autoridade competente;

II-    a pedido do próprio servidor.

CAPITULO II

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 44. Os servidores investidos em cargos em comissão terão substituídos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designado pela autoridade competente.

Parágrafo único. O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo nos afastamentos e impedimentos do titular fará justa á remuneração pelo exercício pago na proporção dos dias de efetiva substituição, facultada a opção, na hipótese do servidor exercer outro cargo em comissão.

CAPITULO III

DA REMOÇÃO

Art. 45. Remoção é deslocamento do servidor a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Dar-se-á a remoção a pedido, para outra localidade independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada á comprovação por junta médica.

CAPITULO IV

DA REDISTRIBUIÇÃO

Art. 46. Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, observados a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições a equivalência entre os vencimentos e o interesse da administração com prévia apreciação do órgão de pessoal.

·         1° A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamentos de quadros de pessoas às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização extinção ou criação de órgão ou entidade.

·         2° Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento na forma do art. 38.

TITULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPITULO I

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 47. São direitos dos servidores municipais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social;

I-       política de recurso humanos que garantam a reciclagem periódica e incentive o aperfeiçoamento profissional;

II-    ascensão funcional, conforme critérios definidos em lei;

III- acesso de cargo obedecidos as condições e requisitos fixados em lei;

IV- irredutibilidade dos vencimentos;

V-    piso salarial à extensão e complexidade do serviço;

VI- décimo terceiro salários com base na remuneração integral;

VII-                     remuneração do trabalho noturno superior à do ................;

VIII-                  remuneração do trabalho e extraordinário superior no mínimo cinqüenta por cento à hora normal de trabalho;

IX- salário-família para seus dependentes na forma estabelecida na lei federal;

X-    auxilio pecuniários, adicionais e gratificações na forma estabelecida nesta lei;

XI- licenças nos termos desta lei;

XII-                     gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais que a remuneração normal;

XIII-                  Redução dos riscos inerente ao serviço por meio de normais de saúde, higiene e segurança;

XIV-                  Aposentadoria nos termos da legislação federal;

XV-                     Participação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições para discussão e deliberação de assuntos de interesse profissional dos servidores;

XVI-                  Proibição de diferentes remuneratórios de exercícios de cargos e de critérios de nomeação, por motivo de cor, sexo ou estado civil;

XVII-               Inexistência d limite de idade para o servidor municipal, em atividade, na participação de concurso promovido pelo município;

XVIII-            Avanços treinais, na forma em que dispuser a lei;

XIX-                  Realizar reunião em locais de trabalho, desde que relacionadas as atividades funcionais;

XX-                     Liberdade de filiação político-partidaria;

XXI-                  Livre associação profissional ou sindical, nos termos da constituição federal e os seguintes direitos, entre outros dela decorrentes:

a)      de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

b)      de inamovibilidade de dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

c)      de descontar em folia, sem ônibus para a entidade sindical, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;

XIII-                repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos;

XIV-                proteção do trabalho da mulher, mediante incentivo específicos da forma da lei;

CAPITULO II

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 48.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo publico, com valor fixado em lei.

Parágrafo único. Nenhum servidor perceberá a titulo de vencimento importância inferior ao salário mínimo, admitido, no entanto, a percepção de vencimento proporcional á jornada de trabalho.

Art. 49. Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Art. 50. Fica assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhou do mesmo poder ou entre servidores dos poderes e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou a complexidade do serviço.

Art. 51. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente a titulo de remuneração, importância superior a somo dos valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito Municipal.

Art. 52. O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço salvo os casos previstos em lei.

Parágrafo único. Será descontada a parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, do servidor, iguais ou superiores e sessenta minutos.

Art. 53. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial nenhum desconto indicará sobre a remuneração do servidor.

Art. 54. as reposições e indenizações à fazenda Municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte da remuneração.

Parágrafo único. Quando o servidor for exonerado a quantia por ele havida será inscrita como divida ativa para os efeitos legais.

Art. 55. A remuneração do servidor não será objeto de arresto seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

CAPITULO III

DAS VANTAGENS PECUNIARIAS

Art. 56. Além do vencimento, poderão ser pagas os servidor as seguintes vantagens:

I-       Indenização;

II-    Gratificação;

III- Adicionais;

IV- Décimo terceiro salário.

 

·         1° As indenização não se se incorporam ao vencimento para efeito:

·         2° As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento proventos, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 57. As vantagens pecuniárias não serão computadas acumuladas, para efeito de concessão de qualquer outro acréscimo pecuniário inferior, sob o mesmo ou idêntico fundamento.

SEÇÃO I

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 58. Constituem indenização ao servidor;

I-       ajudar de custo;

II-    diárias.

Art. 59. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

 

SUBSEÇÃO I

DAS AJUDA DE CUSTO

Art. 60. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas do servidor que no interesse do servidor publico passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicilio.

Parágrafo único. Correm por conta da administração as despesas de transportes do servidor e da sua família compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

Art. 61. A ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do servidor, conforme dispuseram regulamento, não podendo ser inferior importância correspondente a dois meses.

SUBSEÇÃO II

DAS DIARIAS

Art. 62. O servidor que, a serviço se afastar dói município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagem e diárias para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção cujo valor será fixado em regulamento.

Parágrafo único. A diária será concedida por dia de afastamento sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do município.

Art. 63. O servidor que receber diários e não se afastar do município em pra menor que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso no dia seguinte ao retorno.

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 64.  Além do vencimento e das vantagens previstos nesta lei serão deferidas aos servidores seguintes gratificações e adicionais:

I-       gratificação pelo exercício do cargo de confiança;

II-    gratificação de representação;

III- gratificação pelo aumento da produtividade;

IV- gratificação por regime de tempo integral;

V-    adicional por tempo de serviço;

VI- adicional pelo exercício de atividades instaladas perigosas ou penosas;

VII-                     adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VIII-                  adicional por trabalho noturno;

IX- adicional de férias;

X-    outras relativas ou local ou a ,natureza do serviço.

Parágrafo único. As vantagens de que trata os incisos II, III. IV e V é regulamentadas em lei especifica.

SUBSEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO DE CARGO DE CONFIANÇA

Art. 65. Ao servidor nomeado em comissão para o exercício de cargo de confiança é devida uma gratificação pelo seu exercício.

·         1° O valor da gratificação será estabelecida em lei incorporando-se à remuneração do servidor na proporção de que um quinto por ano de exercício no cargo de confiança até o limite de cinco quintos.

·         2° Quando mais de um cargo houver sido desemonhado período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo o cargo exercido por maior tempo.

SUBSEÇÃO II

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido a razão por investimento por ano de serviço publico efetivo sobre o vencimento do servidor.

Parágrafo único. O servidor fará justa ao adicional por tempo de serviço a partir do mês que completar o anuênio.

SUBSEÇÃO III

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE

E ATIVIDADES DANOSAS

Art. 67. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radiativas, ou com risco de vida, fazem justa a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

·         1° O servidor que fizer justa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

·         2° O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade essa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 68. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Art. 69. Na concessão dos adicionais de atividades penosa de insalubridade e de periculosidade, serão observada as situação estabelecidas em legislação especifica.

Art. 70. Os adicionais ficam fixados nos seguintes limites:

I-       trinta por cento para atividades insalubres e perigosas:

II-    vinte e cinco por cento para atividades danosas.

Art. 71. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações em locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Art. 72. A servidora gestante ou lactante será afastada enquanto a gestação e a lactação, das operações e locais previstos no artigo anterior, exercendo suas atividades local salubre e em serviços não perigoso.

Art. 73. Os locais de trabalho e os servidores que operam com varias, substancias radiativas serão mantidas sob controle permanente, de modo que as doses de radical ionizonte não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão subimento a exames médicos a casa seis meses:

SUBSEÇÃO IV

DA ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINARIO

Art. 74. O serviço extraordinário será remunerado com acresci mento de no mínimo cinqüenta por cento em relação à hora normal de serviço.

Art. 75. O adicional de serviço extraordinário não poderá exceder o valor pago ao servidor como vencimento.

Art. 76. Somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações excepcionais e temporárias respeitando o limite máximo de duas horas por jornada.

SUBSEÇÃO V

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 77. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte terá um acréscimo de vinte e cinco por cento computado-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo de que se trata este artigo iniciará sobre a remuneração prevista no art. 74.

SUBSEÇÃO VI

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

Art. 78. Independentemente de requerimento será pago ao servidor por ocasião do gozo de férias um adicional correspondente a um terço da remuneração do período de férias.

Parágrafo único. No caso do servidor ocupar em comissão respectivas vantagens será considerada no calculo do adicional de que trata este artigo.

SEÇÃO III

DO DECIMO TERCEIRO SALÁRIO

Art. 79. o décimo terceiro salário, corresponde a um doze avos e remuneração a que o servidor fizer jus no mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único. O décimo terceiro salário não será considerado par calculo de qualquer outra vantagem.

Art. 80. O décimo terceiro salário será pago até o dia vinte de dezembro de cada ano compensada a importância que a titulo de adiante o servidor houver recebido na forma do artigo seguinte.

Art. 81. Entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano será para aos servidores como adiantamento do décimo terceiro salário de uma só vez a metade do salário recebe pelo respectivo servidor no mês de adiantamento.

·         1° A administração direta bem como suas autarquias e fundações não estão obrigadas a efetuar o pagamento do adiantamento no mesmo mês a todos os seus servidores podendo dividi-los por setor ou unidade administrativa.

·         2° O adiantamento será pago ao ensejo das férias sempre que esta forma concedida entre os meses de janeiro a novembro do correspondente ano.

Art. 82°. Ocorrendo exoneração, o servidor receberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre o mês da exoneração.

CAPITULO IV

DAS FÉRIAS ANUAIS

SEÇÃO I

DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

Art. 83. A todo servidor é assegurado o direito anualmente ao gozo de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 84. Após cada período de doze meses de efetivo exercício o servidor fará jus a trinta dias corrido de férias que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos no caso de necessidade de serviço ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica.

·         1° É vedado descontar do período de férias as faltas ao serviço.

·         2° O período das férias será computado para todos os efeitos como tempo de serviço.

Art. 85.  O servidor que opera diretamente com raio x ou substancia radiativa gozará vinte dias consecutivo de férias por somente de atividades profissional proibido por qualquer hipótese e acumulação.

Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o art. 92.

Art. 86. As férias somente poderão ser interrompidas por meio motivo de calamidade publica, comoção interna ou por motivo de interesse publico superior.

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO E DA EPOCA DAS FÉRIAS

Art. 87. As férias, salvo disposição contraria serão concedidas por ato de dirigente da unidade administrativa, em um só período nos doze meses subseqüentes á data em que o servidor tiver adquirido o direito.

·         1° Somente em casos de excepcional interesse publico as férias serão concedidas em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a dez dia corridos.

·         2° Aos maiores de cinqüenta anos de idade as férias serão sempre concedida de uma só vez.

Art. 88. A concessão das férias será notificada por escrito ao servidor com antecedência de no mínimo trinta dias, cabendo a este firmar a devida notificação.

Parágrafo único. A concessão das férias será a que melhor atenda ao interesse do serviço publico.

Art. 89. A época de concessão das férias será a que melhor atenda ao interesse do serviço publico.

·         1° Os servidores membros de uma mesma família tem o direito de gozar férias no mesmo período se assim o desejarem.

·         2° Ao servidor estudante é assegurado o direito de fazer coincidir se férias com as férias escolares.

Art. 90. sempre que as férias forem concedidas após o prazo determinado no art. 87. a respectiva remuneração será paga em dobro.

SEÇÃO III

DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS

Art. 91. O servidor perceberá durante as férias a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão.

·         1° As gratificações e os adicionais serão computadas no salário que servirá de base de calculo da remuneração das férias.

·         2° Se no momento das férias o servidor não estiver percebendo a mesma gratificação ou adicional do período aquisitivo será computado a média do decimal recebida naquele período após atualização mediante incidência dos percentuais dos reajustes salariais.

Art. 92. É facultado ao servidor converter um terço do período de férias a que tiver direito, em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Parágrafo único. O abono de férias deverá ser requerido até trinta dias antes do termino do período aquisitivo.

Art. 93. O pagamento das férias, do adicional de férias e se for o caso do abono referido no artigo anterior serão efetuados até dois dias do inicio do respectivo período.

Art. 94. Ocorrendo exoneração, o servidor fará-jus as férias proporcionais aos meses de exercício calculado sobre o mês da exoneração.

CAPITULO V

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 95. Conceder-se-á ao servidor licença:

I-       para tratamento de saúde;

II-    por motivo de doença em pessoa da família;

III- maternidade;

IV- paternidade;

V-    premio de assiduidade;

VI- para serviço militar obrigatório;

VII-                     para atividades políticas;

VIII-                  para desempenho de mandado classista;

IX- para tratar de interesses particulares.

·         1° A licença prevista nos incisos I e II depende do exame medico licença por medico oficial e durará o tempo que for indicado no respectivo laudo.

·         2° Terminada a licença o servidor reassumirá imediatamente o cargo.

·         3° O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie pelo período superior a vinte e quatro meses, salvo os casos dos incisos I, VII e IX.

Art. 96.  A licença poderá ser prorrogada de oficio ou a pedido.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentada antes do termino da licença e se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do termino e a do conhecimento oficial da decisão.

Art. 97. A licença concedida dentro do prazo de sessenta dias do termino de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie com o mesmo objetivo.

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE

Art. 98. A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor nos termos previstos no plano de benefícios da Previdência Social.

Parágrafo único. A concessão da licença de que trata este artigo devidamente anotada no assento individual do servidor.

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA

Art. 99. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família mediante comprovação por junta médica oficial.

·         1° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

·         2°A licença será concedida sem prejuízo da remuneração de cargo afetivo até noventa dias mediante parecer da ajunta medica.

SEÇÃO IV

DA LICENÇA MATERNIDADE

Art. 100. Será concedida licença a servidora gostaste por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

·         1° A licença terá inicio na primeira quinzena do nono mês de gestação salvo antecipação por prescrição da remuneração.

·         2° No caso de nascimento prematuro a licença terá inicio a partir do parto.

·         3° No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame medico e se julgado apta, ressumará o exercício.

·         4° No caso de aborto, atestado por medico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado;

·         5° É assegurado a servidora lactante o direito a um período de descanso durante a jornada de trabalho para amamentar o próprio filho, até idade de seis meses.

Art. 101. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até seis meses de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada.

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda de criança com mais de seis meses de idade o prazo da licença será de trinta dias.

SEÇÃO V

DA LICENÇA PATERNIDADE

Art. 102. Será concedida licença paternidade ao servidor por ocasião do nascimento de filho apresentar Certidão de Registro Civil de nascimento da criança.

Parágrafo único, a licença paternidade é de cinco dias corridos, contados a partir do nascimento ou a apresentação do registro de nascimento do filho.

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 103. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença, a titulo de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

·         1° para o servidor titular de cargo de carreira no exercício de cargo em comissão, gazará de licença prêmio, com vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos dois anos de exercício ininterrupto.

§ 2° Somente o tempo de serviço público prestado ao município contado para efeito de licenciar prêmio por assiduidade.

Art. 104. Não se concederá licença prêmio ao servidor que no pós aquisitivo:

       I.            sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

    II.            afastar-se do cargo em virtude de:

a)      licença por motivo de doença em pessoa da família;

b)      licença para tratar de assuntos particulares;

c)      condenação a pena privativa de liberdade por sentença transitada julgado.

Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prêmio por assiduidade, na proporção de um mês para cada falta.

Art. 105. A licença prêmio por assiduidade só poderá ser interrompida ofício, quando exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, ao gozo do período restante da licença.

Art. 106. O número de servidores em gozo simultâneo da licença pré por assiduidade não poderá ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão ou entidade.

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

Art. 107. Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório concedido licença, na forma e nas condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta sem remuneração para assumir o exercício do cargo.

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA ATIVIDADES POLÍTICAS

Art. 108. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.

§ 1°. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha sua funções e que exerça cargo em comissão, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, até o décimo quinto dia seguinte ao pleito.

§ 2°. A partir do registro da candidatura até o décimo quinto dia segundo ao da eleição, o servidor fará jus à licença, como se no efetivo exercício estivesse com percepção remuneração integral.

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 109. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenhar o mandato em confederação, federação, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora profissão, sendo assegurados todos os seus direitos, como se estivesse no pleno exercício de suas funções com todas as parcelas de sua remuneração.

§ 1°. Serão licenciados os servidores eleitos para cargos de direção representação nas referidas entidades, até o máximo de cinco por entidade.

§ 2°. A licença para desempenho de mandato classista tem a duração do mandato, podendo ser prorrogado em caso de reeleição.

§ 3°. Durante o período em que o servidor estiver licenciado, caberá a entidade a designação do período de férias, mediante comunicação ao órgão competente, para que sejam observados os preceitos legais que reagem à matéria.

SEÇÃO X

DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES

Art. 110. A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos e interesses particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos sem remuneração.

§ 1°. A licença poderá ser interrompida, a qualquer momento, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§ 2°. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior.

CAPÍTULO VI

DOS AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 111. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes do município, do estado ou da união, nas seguintes hipóteses:

I-       para exercício de cargo em comissão

II-    em casos previstos em leis especificas

§ 1°. Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do poder executivo poderá ter exercício em outro órgão ou entidade do município, estado ou união com carência comprovada para fim determinado e prazo certo.

§ 2°. A cessão far-se-á nos termos definidos no regulamento.

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 112. O servidor investido em mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições:

I-       tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo;

II-    investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;

III- investido em mandato de vereador:

a)      havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b)      não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a previdência social como se em exercício estivesse.

CAPÍTULO VII

DAS CONCESSÕES

Art. 113. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I-       por um dia, para doação de sangue;

II-    por dois dias para alistar-se como eleitor;

III- por oito dias em razão de:

a)      casamento;

b)      falecimento de pessoa da família.

Art. 114. Será concedido horário especial ao servidor  estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VIII

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 115. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, estadual, federal, inclusive a prestada as Forças Armadas.

Art. 116. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

Parágrafo único. Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois dias, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número.

Art. 117. Além das ausências ao serviço no Art. 113. serão considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I-       férias;

II-    exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos poderes do município, estado ou união;

III- participação de programas de treinamento regularmente instituídos;

IV- desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;

V-    licença:

a)      para tratamento de saúde;

b)      maternidade e paternidade;

c)      prêmio por assiduidade;

d)     para o serviço militar obrigatório;

e)      para desempenho de mandato classista;

f)       por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.

VI- participação em competição desportiva municipal ou convocação para integrar representação desportiva do município, conforme disposto no regulamento.

CAPÍTULO IX

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 118. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes municipais, em defesa de direitos ou interesses legítimos.

Art. 119. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que o servidor estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 120. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão não podendo ser renovada.

Art. 121. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

Art. 122. Caberá recurso:

a)      do indeferimento do pedido de reconsideração;

b)      das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1°. O recurso dirigido à autoridade imediatamente superior a que foi expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente em escala ascendente, as demais autoridades.

§ 2°. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade se estiver imediatamente subordinado o recorrente.

Art. 123. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão proferida.

§ 1°. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo de autoridade competente.

§ 2°. Em caso de provimento do recurso ou do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão a data do ato impugnado.

Art. 124. O direito de requerer prescreve:

I- em cinco anos, quanto aos atos de exoneração ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho;

II- em cento e vinte dias nos demais casos, salvo quando houver outro prazo fixado em lei.

§ 1°. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado.

§ 2°. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser revelada pela administração.

§ 3°. O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis interrompem a prescrição.

Art. 125. Para o exercício do direito de petição é assegurado vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou procurador por ele constituído.

Art. 126. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo quando civados de ilegalidade.

Art. 127. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.

TÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 128. São deveres do servidor:

I-       exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo

II-    ser leal às instituições que servir

III- observar as normas legais e regulamentares

IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais

V-    atender com presteza:

a)      ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;

b)      à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c)      às requisições para defesa da fazenda pública.

VI- levar ao conhecimento da autoridade superior as regularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII- zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII- guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X- ser assíduo e pontual no serviço;

XI- tratar com urbanidade as pessoas;

XII- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior aquela contra qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 129. Ao servidor é proibido:

I-       ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;

II-    retirar sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição;

III- recusar fé a documentos públicos;

IV- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V-    promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI- cometer a pessoa estranha à repartição fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade u de seu subordinado;

VII-                     coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou partido político;

VIII-                  manter sob sua chefia imediata em cargo em comissão, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil;

IX- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X-    participar de gerência ou administração de empresa privada ou exercer comércio, exceto na qualidade acionista, cotista ou comodatário;

XI- atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefício;

XII-                     receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII-                  aceitar comissão, emprego ou pensão de outro município;

XIV-                  praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV-                     proceder de forma desidiosa;

XVI-                  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII-               cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII-            exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com horário de trabalho.

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

Art. 130. Ressalvados os casos previstos da Constituição Federal, Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Municipal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1°. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista do município, do Estado e da União.

§ 2°. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionado a comprovação de compatibilidade horários.

Art. 131. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 132. O servidor vinculado ao regime desta lei que acumula licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

Art. 133. Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa fé o servidor optará por um dos cargos.

§ 1°. Provada a má fé, perderá o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

§ 2°. Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a exoneração lhe será comunicada.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 134. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício regular de suas atribuições.

Art. 135. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao crário ou a terceiros.

§ 1°. A indenização de prejuízo dolosamente causado crário somente será liquidada na forma prevista no Art. 54. na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2°. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

§ 3°. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executado até o limite do valor da herança recebida.

Art. 136. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 137. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo.

Art. 138. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

Art. 139. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da sua autoria.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 140. São penalidades disciplinares:

I-       Advertência;

II-    suspensão;

III- exoneração;

IV- destituição de cargo em comissão.

Art. 141. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 142. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação da proibição constante do art. 129, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei e regulamentação de exoneração, não podendo exceder de noventa dias.

Art. 143. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de exoneração, não podendo exceder de noventa dias.

§ 1°. Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetida à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

§ 2°. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 144. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento do registro da penalidade não surtiu efeitos retroativos.

Art. 145. A exoneração será aplicada nos seguintes casos:

I-       crime contra a administração pública;

II-    abandono do cargo;

III- inassiduidade administrativa;

IV- improbidade administrativa;

V-    incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

VI- insubordinação grave em serviço;

VII-                     ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII-                  aplicação irregular de recursos públicos;

IX- revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X-    lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XI- corrupção;

XII-                     acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas;

XIII-                  transgressão dos incisos IX a XVI do art. 133.

Art. 146. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicado nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de exoneração.

Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do Art. 43. será convertida em destituição de cargo em comissão.

Art. 147. A exoneração ou a destituição de cargo em comissão, dos incisos IV, VIII, X e XI do Art. 145, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 148. A exoneração ou a destituição de cargo em comissão por infrigência do Art. 145, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de cinco anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal servidor que for exonerado ou destituído do cargo em comissão por infringência do Art. 145, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Art. 149. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 150. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, causa justificada, por sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.

Art. 151. O ato de imposição da penalidade mencionara sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 152. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I-       pelo Prefeito, Presidente da câmara ou dirigente superior de autarquias e fundações públicas, quando se tratar de exoneração;

II-    pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente a de suspensão superior a trinta dias;

III- pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma do regulamento, nos casos de advertência ou suspensão de até trinta dias;

IV- pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Art. 153. A ação disciplinar prescreverá:

I-       em cinco anos, quando as infrações puníveis com exoneração e destituição de cargo em comissão;

II-    em dois anos, quanto a suspensão;

III- em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

§ 1°. prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato de tornou conhecido.

§ 2°. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas como crime.

§ 3°. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4°. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO VI

DO PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 154. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 155. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 156. Da sindicância poderá resultar:

I-       arquivamento do processo;

II-    aplicação de penalidade de advertência ou suspensão até trinta dias;

III- instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 157. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias de cassação de responsabilidade de exoneração ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 158. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 159. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 160. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará dentre eles, o seu presidente.

§ 1°. A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um dos seus membros.

§ 2°. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 161. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

I-       instauração, com publicação do ato que constituir comissão;

II-    inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatórios;

III- julgamento.

Art. 163. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstância o exigirem.

§ 1°. Sempre que necessário, a comissão decidirá tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2°. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalha as deliberações adotadas.

SEÇÃO I

DO INQUÉRITO

Art. 164. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 165. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 166. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 167. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar ou reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1°. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2°. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 168. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 169. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícita a testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1°. As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2°. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 170. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observado os procedimentos previstos nos Arts. 168 e 169.

§ 1°. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre eles.

§ 2°. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Art. 171. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 172. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1°. O indicado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.

§ 2°. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.

§ 3°. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4°. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que foi citado, com a assinatura de duas testemunhas.

Art. 173. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 174. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital publicado em órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido para apresentar defesa.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de quinze dias a partir da última publicação do edital.

Art. 175. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1°. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2°. Para defender o indiciado revelia a autoridade instauradora do indiciado.

Art. 176. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a convicção.

§ 1°. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor.

§ 2°. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes.

Art. 177. O processo disciplinar, com relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento.

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

Art. 178. No prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1°. Se a penalidade a ser aplicado exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2°. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.

Art. 179. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 180. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

§ 1°. O julgamento fora do prazo legal não implica em nulidade do processo.

§ 2°. A autoridade que der causa à prescrição de que trata o Art. 158. § 2°. será responsabilizada na forma do capítulo IV do Título V desta lei.

Art. 181. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 182. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido do Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.

Art. 183. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após conclusão do processo e cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Art. 184. A administração municipal oferecerá todos os meios e recursos necessários à comissão de inquérito, a realização dos trabalhos para a qual foi constituída.

SEÇÃO III

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 185. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação de penalidade aplicada.

§ 1°. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2°. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão  será requerida pelo respectivo curador.

Art. 186. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 187. A simples alegação de injustiça da penalidade não consta para a revisão que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

Art. 188. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito ou Presidente da Câmara, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Parágrafo único. Deferida a petição. a autoridade competente providenciará a constituição de comissão na forma do Art. 164.

Art. 189. A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 190. A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 191. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora no que couber normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 192. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, termos do Art. 156.

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de trinta dias, contados o recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 193. Julgada procedente a revisão será declarada sem efeito da penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravante de penalidade, se requerida pelo servidor.

TÍTULO VII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 194. Para atender as necessidades temporárias de excepcional do interesse público poderão ser efetuadas contratações de pessoal determinado, mediante contrato de locais de serviço.

Art. 195. Considerem-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

I- atender situações de calamidade pública;

II- permitir execução de serviço profissional especializado nas áreas técnicas, científicas e tecnológicas;

§ 1°. As contratações de que trata este artigo obedecerão aos seguintes prazos:

I- seis meses na hipótese do inciso I;

II- doze meses na hipótese do inciso II.

§ 2°. Os prazos de que trata este artigo poderão ser renovados uma vez por igual período.

§ 3°. O recrutamento será feito pelo Prefeito Municipal que poderá achar conveniente proceder a um processo seletivo simplificado com ampla divulgação.

Art. 196. É vedado o desvio de função da pessoa contratada na turma de título, como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato  e responsabilidade administrativa e da autoridade contratante.

Art. 197. Nas contratações por tempo determinado serão observados valores do mercado de trabalho.

Art. 198. Para cada recrutado far-se-á um contrato, pelo prazo acordado em que constarão, obrigatoriamente, os serviços a serem prestados, a contraprestação pecuniária do poder contratante, bem como, as obrigações a serem cumpridas pelo contratado.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 199. O dia do servidor público municipal será comemorado a vinte e oito de outubro, considerando-se nesta data feriado nas repartições públicas do município.

Art. 200. Poderão ser instituídos no âmbito dos poderes municipais, os seguintes incentivos funcionais:

I- prêmios pela apresentação de ideias inventivas ou trabalho que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais;

II- concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogios.

Art. 201. Por motivo de crença religiosa ou convicção política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 202. Os prazos previstos nesta lei serão contados, excluindo-se o dia começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, prazo vencido em dia que não haja expediente.

Art. 203. Para os efeitos desta lei, a fração igual ou superior a quinze dias será contada como mês.

Art. 204. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge, pais, irmãos e filhos, quaisquer pessoas que vivam as sua expensas e constem do seu assentamento individual.

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 205. Ficam submetidos ao regime Jurídico instituído por esta lei, nas qualidades de servidores públicos municipais, o servidor dos poderes executivo e legislativo, das autarquias e fundações públicas, os funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento contratual.

§ 1°. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta lei ficam transformados em cargos na data de sua vigência.

§ 2°. As funções de confiança ficam transformadas em cargo em comissão e mantidas enquanto não for implantado o Plano de Cargos e Carreira.

§ 3°. Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação dos empregos e funções, ficando assegurado aos respectivos ocupantes a continuidade.

Art. 206: Os servidores de que trata o artigo anterior ficam vinculados ao regime Geral de Previdência Social instituído pela Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, nos termos e condições nela definidos.

Parágrafo único: para os efeitos do disposto neste artigo, serão feitas na Carteira de Trabalho da Previdência Social do Servidor as seguintes anotações:

I-       Data do início do exercício;

II-    Vencimento base e suas alterações;

III- Vantagens pecuniárias;

IV- Férias e licenças;

V-    Outras decorrentes de lei.

Art. 207: As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 208: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 209: Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

                                                   

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 06 de junho de 1.997.

 

DR. FRANCISCO CÂNDIDO  SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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