ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 882 DE 27 DE MARÇO DE 2026
Institui o Conselho Municipal de Educação de Penaforte, Ceará, órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DA NATUREZA, VINCULAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Penaforte – CMEP, órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino, dotado de autonomia técnica, com funções normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação de Penaforte tem por finalidade:
I – assegurar a gestão democrática do ensino público municipal;
II – normatizar, disciplinar e acompanhar a execução das políticas educacionais no âmbito do Município;
III – zelar pelo cumprimento da legislação educacional vigente, em regime de colaboração com os sistemas estadual e federal de ensino;
IV – contribuir para a garantia do padrão de qualidade da educação pública municipal.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Educação de Penaforte:
I – exercer função normativa no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
II – deliberar sobre matérias de natureza educacional de competência do Município;
III – emitir pareceres e expedir resoluções;
IV – autorizar, credenciar, reconhecer, supervisionar e avaliar instituições e cursos do Sistema Municipal de Ensino;
V – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;
VI – fiscalizar o cumprimento das normas educacionais;
VII – acompanhar a aplicação de recursos públicos destinados à educação;
VIII – atuar em regime de colaboração com o Estado e a União;
IX – apreciar matérias que lhe sejam submetidas pelo Poder Executivo ou pela sociedade.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação de Penaforte será composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a seguinte representação:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 02 (dois) representantes do magistério público municipal;
III – 01 (um) representante da direção escolar;
IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos da educação;
V – 02 (dois) representantes de pais ou responsáveis por estudantes da rede pública;
VI – 01 (um) representante do corpo discente;
VII – 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada.
Art. 5º. A composição do Conselho observará, sempre que possível:
I – a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil;
II – a promoção da equidade, considerada a diversidade de gênero, raça e território;
III – a participação efetiva dos segmentos da comunidade escolar.
CAPÍTULO IV - DA INVESTIDURA E DO MANDATO
Art. 6º. A indicação e escolha dos membros observarão:
I – designação pelo Chefe do Poder Executivo, no caso de seus representantes;
II – eleição pelos respectivos pares, nos segmentos do magistério, direção escolar, servidores, pais e estudantes;
III – indicação por entidades legalmente constituídas, no caso da sociedade civil organizada.
Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 8º. O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público, não sendo passível de remuneração.
CAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação de Penaforte terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência e Vice-Presidência;
III – Secretaria Executiva;
IV – Câmaras ou Comissões, de caráter permanente ou temporário.
Art. 10º. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre seus pares, na forma do Regimento Interno.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á:
I – ordinariamente, em periodicidade mensal;
II – extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. As decisões do Conselho serão formalizadas mediante resoluções, pareceres e outros atos normativos próprios.
Art. 13. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua instalação.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Conselho contará com apoio técnico, administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Educação, resguardada sua autonomia técnica e funcional.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 16. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, expressamente a Lei Municipal nº 389 de 1997.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 27 de março de 2026.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:2E1AED66