ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.467 DE 16 DE ABRIL DE 2020.

“ALTERA OS ARTIGOS 13, 14, 21, 27 E 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUI O REGIME DE PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Os artigos 13, 14, 21, 27 e 29 da Lei Municipal nº 707, de 22 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 13 As contribuições previdenciárias de que tratam o artigo 12, incisos I e II, serão de 12,17% e 14,00%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

 

Art. 14 A contribuição previdenciária de que trata o artigo 12, inciso III, será de 14% incidente sobre a parcela que supere o valor do teto das aposentadoria concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

 

Art.21

§2° O parcelamento do valor apurado no caput do presente artigo será efetivado em prestações mensais no prazo máximo de 60(sessenta) meses, sendo vedadas a remissão e a anistia das contribuições, conforme estabelece o art. 195, § 11, da Constituição Federal de 1988.

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Art.27

§ 6º O auxílio-doença será pago diretamente pelo ente municipal previsto no art. 6º, inciso I, da presente Lei e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

 

Art.29

§ 5º O salário maternidade será pago diretamente pelo ente municipal previsto no art. 6º, inciso I, da presente Lei e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.”

 

Art. 2º. A Chefe do Poder Executivo deverá editar decreto para regulamentar a aplicação desta lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigora na data da sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aos 20 dias do mês de Abril de 2020.

 

GERALDINA LOPES BRAGA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:2E3F903A