ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 817
Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do vigente Orçamento Fiscal do Município de Altaneira, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
INSTITUIÇÃO E OBJETIVO DO PROGRAMA
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Altaneira, no valor de 61.858,00 (sessenta e um mil reais, oitocentos e cinquenta e oito reais), destinado adequação orçamentária junto a Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural (Lei 14.017 de 29 de junho de 2020), sendo que o crédito permite o acesso a recursos federais para a área da cultura local, fundamentais neste momento de Pandemia já que governo municipal sofreu cortes profundos em seu orçamento.
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
0801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0801-133920020.2.107 Manutenção da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural
3.3.90.48.00 Outros auxílios financeiros as pessoas físicas
1510000000 Outros Convênios da União................ R$ 15.000,00
1510000000 Outros Convênios da União............... R$ 47.000,00
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 29 de outubro de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:2E47AB56