ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.197, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento, crédito especial no valor de R$ 70.004,00 (setenta mil e quatro reais) criando as seguintes dotações:
18 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02 – Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0008 – Valorização e Promoção da Cultura
2.085 – Fortalecimento das Políticas Públicas de Fomento Cultural
Discriminação | Fonte de Recursos | Valor – R$ |
3.3.90.30.00 Material de Consumo | 1.500.0000 | 1,00 |
3.3.90.30.00 Material de Consumo | 1.719.000 | 25.000,00 |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 1.500.0000 | 1,00 |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.500.0000 | 1,00 |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.719.0000 | 20.000,00 |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | 1.500.0000 | 1,00 |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | 1.719.0000 | 25.000,00 |
TOTAL |
| 70.004,00 |
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 70.000,00 e anulação parcial das seguintes dotações:
18 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02 – Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0008 – Valorização e Promoção da Cultura
1.068 – Promoção de Editais de Apoio e Fomento Artístico/Cultural
Discriminação | Fonte de Recursos | Valor – R$ |
3.3.90.30.00 Material de Consumo | 1.500.0000 | 4,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º e 10 da Lei nº 1.165, de 4 de novembro de 2025, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 09 de novembro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:2E569071