ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.197, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento, crédito especial no valor de R$ 70.004,00 (setenta mil e quatro reais) criando as seguintes dotações:

 

18 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

02 – Fundo Municipal de Incentivo à Cultura

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0008 – Valorização e Promoção da Cultura

2.085 – Fortalecimento das Políticas Públicas de Fomento Cultural

 

Discriminação

Fonte de Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00 Material de Consumo

1.500.0000

1,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo

1.719.000

25.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.500.0000

1,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.0000

1,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.719.0000

20.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

1.500.0000

1,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

1.719.0000

25.000,00

TOTAL

 

70.004,00

 

Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 70.000,00 e anulação parcial das seguintes dotações:

 

18 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

02 – Fundo Municipal de Incentivo à Cultura

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0008 – Valorização e Promoção da Cultura

1.068 – Promoção de Editais de Apoio e Fomento Artístico/Cultural

 

Discriminação

Fonte de Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00 Material de Consumo

1.500.0000

4,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.

 

Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º e 10 da Lei nº 1.165, de 4 de novembro de 2025, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 09 de novembro de 2026.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:2E569071