ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 278/2019 DE 27 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS E QUEER – LGBTQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 330/2019, em 24 de maio 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Queer, denominado de Conselho LGBTG, órgão de caráter consultivo, permanente e paritário, com a finalidade de, em conjunto com a sociedade, movimentos sociais e o Poder Público garantir os direitos, a cidadania, o combate à discriminação e violência, deliberar sobre políticas públicas e participação do Planejamento Municipal conforme a Lei Orgânicado Município.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ de que trata o "caput" deste artigo, fica criado, e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho – SEDEST.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ:
I – assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse da população LGBTQ;
II – propor ao Executivo Municipal o desenvolvimento de atividades e ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política da população LGBTQ;
III – propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem ministrados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como da Sociedade Civil;
IV – colaborar na defesa dos direitos da população LGBTQ, por todos os meios legais que se fizerem necessários;
V – Elaborar proposta de Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor da presente lei;
VI – fiscalizar para que se cumpra a legislação federal, estadual e municipal, garantindo o atendimento dos interesses da população LGBTQ;
VII – formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a eliminação das discriminações e formas de violência contra LGBTQ;
VIII – colaborar com programas que visem à participação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Queers em todos os campos de atividades sociais e econômicas do Município de Jardim;
IX – colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões relativas às Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Queers.
X – colaborar, emitindo pareceres, quando solicitado, com projetos de lei relativos à questão de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Queers, que sejam iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo.
XI – sugerir ao Poder Executivo a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar ou ampliar os direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Transgêneros e Queers;
XII – estabelecer intercâmbios com entidades afins;
XIII – criar Comissões especializadas ou Grupos de Trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios, ou sugestões para apreciação do Conselho Municipal LGBTG, em período de tempo previamente fixo;
XIV – opinar sobre as questões referentes a políticas públicas no processo de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ poderá estabelecer contato direto com diversos órgãos do Município, pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ poderá estabelecer contato direto com a Região Metropolitana do Cariri na promoção da integração e cooperação dos municípios para promover o combate à violência e ao preconceito em relação à população LGBT nos limites da função pública de interesse comum da Região Metropolitana do Cariri.
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros poderá manifestar-se publicamente, por meio de Notas Públicas recomendações, opiniões e manifestações estritamente e especificamente referentes às suas competências.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ será integrado pelos seguintes membros:
I – 5 (cinco) representantes titulares do Poder Público Municipal sendo:
a) 1(um) Titular da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST;
b) 1(um) Titular da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1(um) Titular da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1(um) Titular da Secretaria Municipal de Cultura;
e) 1(um) Titular da Câmara Municipal de Jardim Ceará..
II - 5 (cinco) representantes titulares da sociedade civil, desde que sejam autodeclarados: Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Transgêneros e Queers ou simpatizantes do público supramencionado, considerando a diversidade e a equidade de gêneros.
§ 1º Cada Titular do Conselho terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º Os Titulares e suplentes do Poder Público serão indicados pelos Titulares de cada Pasta que representam.
§ 3º Os Titulares da Sociedade Civil serão eleitos conforme um processo público e democrático elaborado pela Comissão de Eleição da Mesa Diretora, presidida pelo Presidente do Conselho e/ou Comissão Organizadora, sendo um representante das Lésbicas, dos Gays, dos Bissexuais e dos Transgêneros.
§ 4º Respeitada a representação do parágrafo anterior, os demais Conselheiros serão eleitos por ordem de votação dos LGBTQ mais votados.
§ 5º Não havendo representantes referidos no § 3º deste artigo, seguirá à ordem dos mais votados.
§ 6º Os suplentes dos representantes Titulares referidos no inciso II deste artigo serão eleitos conforme a ordem dos mais votados.
§ 7º Convocados e eleitos democraticamente os Conselheiros que trata o inciso II deste artigo e os indicados que trata o inciso I deste artigo e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal por Portaria.
Art. 4º - Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. As funções dos Conselheiros e seus suplentes não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Art. 5º - As deliberações e trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito a voto, com direito a recomendações e parecer, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão:
I - representantes da Administração Pública Direta e Indireta;
II - entidades privadas e de função pública, associações, fundações e movimentos sociais;
III - pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
SEÇÃO I
DA MESA DIRETORA
Art. 7º - A Mesa Diretora será composta por:
I – Plenário;
II - Presidente;
III - Vice-Presidente;
IV - Secretário;
V – Secretária Executiva.
§ 1º O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ serão eleitos pelos conselheiros por maioria simples.
§ 2º O Secretário, sem direito a voto, será nomeado, entre os LGBTG, pelo Presidente.
§ 3º Os membros da Mesa Diretora terão um mandato de 1(um) ano, permitida uma recondução.
§ 4º É vedada reeleição à mesa diretora por alternância de cargos.
Art. 8º - Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ compete:
I - representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
II - dirigir as atividades do Conselho;
III - convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV - designar o Secretário do Conselho;
V - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;
VI - Presidir e Comissão de Eleição da Mesa Diretora.
Art. 9º- Ao Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ compete:
I - substituir o Presidente do Conselho em suas ausências e impedimentos;
II - manter o sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
III - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
IV - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 10 - Ao Secretário do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ compete:
I - providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II - elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
III - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho;
IV - Criar e organizar a Comissão de Eleição da Mesa Diretora.
Art. 11 -As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ deverão constar no Regimento Interno.
Art. 12 - A Secretaria Municipal dedo Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal LGBTQ.
CAPÍTULOIII
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.13 - Após publicação desta Lei, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, o Secretário (a) Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho – SEDEST nomeará a Comissão de Eleição da Mesa Diretora, composta por cidadãos LGBT para organizar a primeira eleição dos Titulares da Sociedade Civil.
Art. 14 - A partir da segunda eleição para Titulares da Sociedade Civil será conforme o Regimento Interno, respeitado o referido no art. 8º, inciso VI e art. 10, inciso IV desta Lei.
Art. 15 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 27 de maio de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:2E9AED0B