ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.931, 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM de Morada Nova e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria da Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo.

 

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM de Morada Nova tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Morada Nova

 

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM possui as seguintes atribuições:

 

I - desenvolver estudos, projetos, seminários e congressos, com o objetivo de combater as discriminações e ampliar os direitos da mulher na busca da verdadeira cidadania;

 

II - promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

 

III - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Morada Nova;

 

IV - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

 

V - Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres;

 

VI - Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;

 

VII - elaborar e apresentar, anualmente ao conselho Municipal dos direitos da Mulher, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;

 

VIII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;

 

IX - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;

 

X - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

 

XI - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;

 

XII - analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;

 

XIII - promover canais de diálogo com a sociedade civil;

 

XIV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas;

 

XV - elaborar o Regimento Interno do CMDM e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas dos Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público.

 

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM de Morada Nova será composto por integrantes efetivos e suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.

 

Art. 5º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:

 

I - 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria da Assistência Social, a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;

 

II - 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria da Educação, a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;

 

III - 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria da Saúde, a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;

 

IV - 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria da Articulação Institucional a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;

 

V - 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria de Cultura e Turismo, a serem indicados pelo/a titular da Pasta.

 

Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por representantes titulares e respectivas suplentes das instâncias não governamentais, legalmente constituídas e em funcionamento (há mais de dois anos) no âmbito do Município, ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres e de movimentos de mulheres que participam de ações e das lutas dos direitos das mulheres. Para tanto, serão oferecidas as seguintes vagas:

 

I - 01 (uma) titular e uma suplente representante sindical;

 

II - 01 (uma) titular e uma suplente representante do movimento negro;

 

III - 01 (uma) titular e uma suplente representante do movimento de pessoas com deficiência;

 

IV - 01 (uma) titular e uma suplente representante do movimento LGBT+;

 

V - 01 (uma) titular e uma suplente representante do movimento de juventude.

 

Art. 7º Serão convidadas a participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, com direito a voz, sem direito a voto:

 

I - representante do Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE;

 

II - representante da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - DPGCE.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM poderá convidar para participar de suas reuniões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

Art. 8º A eleição das representantes da sociedade civil organizada para o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM será realizada em assembleia durante a Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, nos anos em que coincidirem a eleição de ambos, realizadas de acordo com o calendário nacional (de quatro em quatro anos), e nos anos que não houver a coincidência, tal eleição será feita em ação municipal específica.

 

§ 1º As entidades só poderão inscrever representação no processo eleitoral se tiverem no mínimo, comprovadamente, dois anos de existência devidamente registrada em cartório e com reconhecido trabalho em prol dos direitos das mulheres.

 

§ 2º As representantes do movimento de mulheres só poderão se inscrever no processo eleitoral se, comprovadamente, tiverem trabalhos voltados a ações pelos direitos das mulheres e comprovada participação das ações promovidas pelo Município de Morada Nova através da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres.

 

Art. 9º Caberá ao Poder Público a indicação da composição governamental as representantes efetivas e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua presidenta ou a requerimento da maioria das Conselheiras.

 

Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM deverá ser elaborado no prazo de 03 meses, a partir da publicação da referida Lei.

 

Art. 12. O mandato das Conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM será de dois anos, permitida apenas uma única recondução.

 

Art. 13. O desempenho da função das Conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, mas será considerado serviço relevante de interesse público, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

 

Art. 14. A Secretaria da Assistência Social de Morada Nova prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.

 

Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM deverá ser instalado na Secretaria da Assistência Social deste Município.

 

Art. 16. Fica revogada a Lei nº 1.378, de 29 de junho de 2007.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 06 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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