ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI N°.591

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD de Altaneira e dá outras providências.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE ALTANEIRA-CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NOS TERMOS DO ART.54, §3° E §7° DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMAD de Altaneira, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas – SISNAD, de que trata a Lei Nº 11.343 de agosto de 2006, por intermédio do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas – CEPOD/CE, instituído pela Lei Nº. 14.217 de 03 de outubro de 2008.

 

Art. 2º. São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMAD de Altaneira:

 

I – Propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;

II – Coordenar, desenvolver e estimular Programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e uso indevido e abuso de drogas;

III – Estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

IV – Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo estado e pela união;

V – Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica;

VI – Propor a Administração Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;

VII – Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estados e federais.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMAD de Altaneira será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal;

 

I – Quatro (4) representantes da Prefeitura Municipal, sendo preferencialmente dos órgãos da Educação, Saúde, Esporte e Ação Social;

II – 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município, dentre seus membros;

III – 02 (dois) representantes dos lideres religiosos;

IV – 01 (um) representante da Policia Militar;

V ­­-01 (um) representante dos sindicados legalmente constituídos;

VI -01 (um) representante das Escolas;

VII – 02 (dois) representantes das associações legalmente constituídas;

a) - O Delegado de polícia ou autoridade da polícia Militar no Município;

b) – A autoridade estadual de Ensino no Município;

 

Art. 4º. O Conselho será presidido por um dos seus membros, escolhido em Assembleia Geral dos mesmos e nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º. As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas de relevante Serviço Público.

 

Art. 6º. O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da administração para implantação e funcionamento do órgão.

 

Art. 7º. O Conselho poderá dispor de uma secretaria, dirigida por funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo prefeito municipal.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Câmara Municipal de Altaneira-CE, 12 de novembro de 2013.

 

MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA

Presidenta


Publicado por:
Zélia Alves dos Santos
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