ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que, em respeito aos princípios gerais do direito público e às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, procede, em nome da Administração Municipal e em defesa do interesse público, à REVOGAÇÃO do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1908.001/2025, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº PE026/2025, cujo objeto consistia na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, EM EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICO-HOSPITALARES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. A decisão fundamenta-se no art. 71, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, bem como nas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência completa das especificações técnicas do objeto, especialmente quanto à definição de critérios e condições para reposição e substituição de peças e componentes indispensáveis à execução dos serviços, o que compromete a adequada caracterização do objeto e a exequibilidade contratual. Verificada tal deficiência, a Administração reconheceu a inconveniência e a inoportunidade do prosseguimento do certame, de modo que a revogação se apresenta como a medida mais adequada e prudente, assegurando o respeito aos princípios da legalidade, motivação, eficiência, segurança jurídica e supremacia do interesse público. Ressalta-se que a presente revogação não acarreta qualquer prejuízo ao erário, a terceiros ou ao interesse público, constituindo ato de gestão responsável e preventiva. A Administração promoverá, oportunamente, a reformulação dos documentos técnicos e o ajuste do termo de referência, a fim de garantir que futura contratação atenda de forma plena às necessidades administrativas e legais do Município. Nos termos do art. 71, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação deste aviso, para interposição de recurso administrativo, o qual deverá ser devidamente fundamentado e protocolado junto ao setor de licitações da Prefeitura Municipal de Frecheirinha, no horário de expediente
Frecheirinha-CE, 30 de outubro de 2025 ou na data da assinatura digital.
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:2ED8B79D