ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 887/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera a redação do art. 8º-A (Caput), da Lei Municipal nº 785/2019, de 06 de Novembro de 2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8º-A (Caput), da Lei Municipal nº 785/2019, de 06 de Novembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º - A. O prazo de validade das autorizações e certidões ambientais serão, em regra, de 3 (três) anos, a contar da data do deferimento por parte da Secretaria da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente ou Autarquia Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições especiais em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:2EDD97A6