ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 050/2021
LEI Nº 050/2021
ARNEIROZ/CE, 15 de setembro de 2021.
EMENTA: Solicita a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento para Construção, Reforma e Ampliação de Creches/Prè-Escolas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais),com a seguinte classificação a seguir Construção, Reforma e Ampliação de Creches/Prè-Escolas;
ÓRGÃO: 10– EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365– EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0271 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO: 1.028– CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES/PRÉ-ESCOLA
Dotação orçamentária: 10.10.12.365.0271.1.028
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00
R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
Art.2°Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:
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Dotação orçamentária |
Natureza |
Valor em R$ |
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10.10.12.361.0235.2.035.0001 Fundo Municipal de Educação (Manutenção e Ampliação do Transporte Escolar) |
3.3.90.36.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física) |
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) |
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10.10.12.361.0235.2.035.0001 Fundo Municipal de Educação (Manutenção e Ampliação do Transporte Escolar) |
3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) |
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) |
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 15 DE SETEMBRO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:2EEC77CC