ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO. 873, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecida a prorrogação dos mandatos dos atuais conselheiros tutelares do município de Nova Russas/CE, até 10 de janeiro de 2016, data em que ocorrerá a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado que se dará em outubro de 2015 com o objetivo de suplementar as disposições da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou de 03 (três) para 04 (quatro) anos os mandatos dos conselheiros tutelares em todo o país, bem como unificou o processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o parágrafo quinto da Lei Municipal nº 568/2003, acrescentado pela Lei Municipal nº 869/2013, bem como o art. 7º da Lei Municipal nº 869/2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de 2013 (dois mil e treze).

 

GONÇALO SOUTO DIOGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
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