ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 232/2017 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 283/2017, em 20 de outubro 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de Travessa Mãe Rainha, a segunda transversal no cognominado Conjunto Coruja, com início na Avenida Delzuite Gondim Barreto e término na Avenida Antonio Roriz Filho, sentido Norte/Sul, situado no Bairro Olavo Napoleão de Araújo, CEP nº 63.290-000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação da nova artéria, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 25 de outubro de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:2F08607B