ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 684 DE 23 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa dos Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a nova estrutura administrativa dos cargos de provimentos em comissão, com a seguinte formação:

a) CARGOS COM FUNÇÕES REMUNERADAS:

I – Tesoureiro

II – Controle Interno

III – Assessor Administrativo

IV – Assessor do Gabinete do Presidente

b) CARGOS COM FUNÇÕES GRATIFICADAS:

I – Presidente da Comissão de Licitação

II – Membro da Comissão de Licitação

Art. 2º. Os cargos de provimentos temporários em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 3º. Os valores das remunerações e gratificações, juntamente com os quantitativos de cargos, encontram-se nos anexos I e II.

Art. 3º. As despesas decorrentes da criação de cargos através desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 23 de janeiro de 2015.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal 

 

ANEXO I DA LEI Nº 684/2015 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM FUNÇÕES REMUNERADAS.

 

CARGO EM COMISSÃO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

TESOUREIRO

01

R$ 1.520,00

CONTROLE INTERNO

01

R$ 1.520,00

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

01

R$ 1.520,00

ASSESSOR DE GABINETE

01

R$ 1.520,00

 

ANEXO II DA LEI Nº 684/2015

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM FUNÇÕES GRATIFICADAS.

 

CARGO EM COMISSÃO

QUANT.

GRATIFICAÇÃO

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

01

R$ 400,00

MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

02

R$ 300,00


Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
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