ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 08 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGRICULTOR PARCEIRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte, o Programa Agricultor Parceiro consistente na cessão de uso de bens públicos móveis com ônus ao cessionário, que terá como objetivo incentivar a agricultura local, melhorar a produtividade e garantir o desenvolvimento sustentável da área rural.
Art. 2º - Na execução do Programa Agricultor Parceiro será cedido pelo Município de Tabuleiro do Norte, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária, ao agricultor familiar serviço de trator com operador para:
I - Preparo de Solo;
II - Aceiro;
III - Destocamento;
IV - Silagem;
V - Construção e desassoreamento de pequenas barragens; e
VI - Roçagem.
Art. 3º - O cessionário deverá arcar com os seguintes ônus:
I - 10 (dez) litros de óleo diesel s10 por hora;
II - Despesas com deslocamento do trator até o local onde será feito o serviço.
Parágrafo único - O início da cessão coincidirá com o início do tempo do horímetro da máquina cedida, e deverá abranger o deslocamento da máquina até o local de trabalho.
Art. 4º - O agricultor cessionário deverá apresentar os seguintes documentos e informações para requerer a cessão:
I - RG, CPF e Comprovante de Endereço;
II - DAP ou CAF vigente;
III - Tipo de Serviço e quantidade de horas.
§1º - A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária após analisar a documentação e adequação do pedido, deferirá o requerimento inscrevendo o interessado na lista de espera.
§2º - O deferimento do requerimento não gera ao interessado direito adquirido a cessão do bem para a realização do serviço, que só será efetivado mediante as condições da Administração Pública.
Art. 5º - Ficam estabelecidos os seguintes limites e condições:
I – 4 (quatro) horas de cessão por propriedade rural;
II - O beneficiário só poderá contemplado uma vez a cada 12 (doze) meses.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS estabelecerá mensalmente a ordem dos beneficiários dos 30 (trinta) dias subsequentes, devendo observar a ordem cronológica de inscrição e o local da prestação do serviço.
Parágrafo único - Para eficientizar o serviço público, o CMDRS deverá elaborar a ordem cronológica primando por localidade, de modo a evitar perda de tempo com o deslocamento do veículo.
Art. 7º - Será de responsabilidade do produtor rural:
I - Zelar pela boa conservação e manutenção do trator durante o período de uso;
II - Comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária responsável qualquer dano ou irregularidade no funcionamento do equipamento;
III - Devolver o trator no prazo estipulado e nas condições em que foi recebido;
IV - Deixar o operador executar o serviço na forma que melhor lhe aprouver.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com entidades privadas ou do terceiro setor para a execução e ampliação deste Programa.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar está Lei por decreto para o seu fiel cumprimento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de março de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:2F0E48EB