ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.052, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a redação dos artigos 92 e 93 da Lei Municipal nº 1.126, de 19 de junho de 2.000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido o III ao art. 92 da Lei municipal nº 1.126, de 19 de junho de 2.000, com a seguinte redação:

 

“Art. 92 ....................................................

................................

 

III - para o exercício de funções administrativas junto às autarquias municipais que possuam autonomia administrativa e financeira.”

 

Art. 2º O art. 93 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2.000, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 93. Nas hipóteses do incisos I e III do artigo anterior a cessão será feita com ônus para o cessionário, e nas hipóteses do inciso II a cessão será com ônus para o cedente.”

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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