ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1088/2014
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Exmo. Sr. Regivaldo Melo Cavalcante, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Auxílio Moradia, destinado ao pagamento da moradia dos Profissionais Médicos do Programa Mais Médicos, que venham a prestar serviço no Município de Guaraciaba do Norte, mediante encaminhamento do Governo Federal.
Parágrafo único. O Auxílio Moradia consistirá no pagamento, aos Profissionais do Programa Mais Médicos, lotados no Município de Guaraciaba do Norte, de bolsa-auxílio mensal, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil Reais).
Art. 2°. Fica instituído o Auxílio Alimentação, destinado à alimentação dos Profissionais Médicos do Programa Mais Médicos, que venham a prestar serviço no Município de Guaraciaba do Norte.
Parágrafo único. O Auxílio Alimentação consistirá no pagamento, aos Profissionais do Programa Mais Médicos, lotados no Município de Guaraciaba do Norte, de bolsa-auxílio mensal, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
Art. 3°. Os reajustes futuros nos valores pagos a título de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação devem ser sempre alicerçados nas Portarias Ministeriais que tratam sobre a matéria.
Art. 4°. Os auxílios instituídos por esta Lei:
I - Não tem natureza salarial e não constitui vínculo empregatício;
II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa Mais Médicos;
III - Não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária;
IV - Não configura rendimento tributável.
Art. 5º. Fica o Município autorizado a conceder a ajuda de custo de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 22 da Portaria Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013, destinada às despesas de instalação do médico participante, no caso da mesma não ser custeada pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte em 07 de março de 2014.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:2F3BB49B