ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 228/2009 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ratifica o protocolo de Intenção firmado entre o governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do estado, e os Municípios Alcântaras, Cariré, Catunda, Coreú, Forquilha Frecheirinha, Graça, Groaíras, Hidrolândia, Ipú, Iralçuba, Massapê, Meruoca, Moraujo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Santa Quitéria, Senador Sá, Sobral, Uruoca E Varjota, com a finalidade de construir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Sobral, nos termos da lei Federal n. 11.107 de 6 de abril de 2005, visando á promoção de ações de saúde pública assistenciais,entre outros serviços relacionados á saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretária de saúde do Estado, e os municípios de Alcântaras, Cariré, Catunda, Coreú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Hidrolândia, Ipú, Irauçuba, Massapê, Meruoca, Moraujo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Santa Quitéria, Senador Sá, Sobral, Uruoca e Varjota, com a finalidade de construir um Consórcio Público, sob a fora de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos termos da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005, visando á promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de Urgência e de Emergência Hospitalar e Extra-hospitalar; Ambulatórios especializados, Policlínicas; Centros de Especialidades Odontológicas- CEOS; Assistência farmacêutica, entre outros serviços relacionados a saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, subscrito pelo Senhor Secretário de Saúde do Estado do Ceará em 30 de maio de 2009, nos termos da Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da autarquia prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13º da Lei, 11.107 de 6 de abril de 2005 regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º È facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime estatutário originário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto de Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1º desta Lei, observado o estabelecido nos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio a ele referentes.
Parágrafo Primeiro. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier paga pela associação pública.
Parágrafo Segundo. Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, aos pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.
Art.4º Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público objeto do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio.
Art.5º. O Poder Executivo deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes á cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretária da Saúde do Município de Catunda, estando desde já autorizadas à abertura de créditos especial e suplementação orçamentária.
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Catunda, aos 09 dias do mês de dezembro de 2009.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Prefeito Municipal de Catunda
Publicado por:
Rogério Rodrigues de Mendonça
Código Identificador:2F3C1CB1