ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 298/2017 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

“Fica Estabelecido à redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horaria de trabalho sem prejuízo de sua remuneração aos funcionários concursados, estáveis e comissionados do Município, que tenham filhos dependentes especiais, e que estejam sob sua guarda”.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM-CE, no uso de suas atribuições legais previstas pela Lei Orgânica do Município de Ipaumirim, comunica que esta Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:

 

Art. 1º.O servidor(a) publico que tenha filho (a) portador (a) de necessidade especial que esteja sob sua guarda, e cuja deficiência o torne incapaz, que comprovadamente, necessite de assistência permanente, independente de esta sob tratamento terapêutico, terá sua carga horaria de trabalho reduzida em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua integral remuneração.

 

§1º - A redução da carga horaria de trabalho se dará mediante requerimento do servidor, acompanhado de laudo medico aprovado pela pericia medica Municipal ou equivalente da cidade de Ipaumirim e certidão de nascimento do filho (a) portador (a) de deficiência.

 

§2º– A autorização do beneficio devera ser renovada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, observando-se o disposto no paragrafo anterior.

 

§3º - A redução da carga horaria será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Câmara Municipal de Ipaumirim-CE; em 13 de Setembro de 2017.

 

JOSÉ GERALDO DOS SANTOS

Prefeito de Ipaumirim – Ceará 


Publicado por:
Felipe Lima de Queiroz
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