ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 298/2017 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
“Fica Estabelecido à redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horaria de trabalho sem prejuízo de sua remuneração aos funcionários concursados, estáveis e comissionados do Município, que tenham filhos dependentes especiais, e que estejam sob sua guarda”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM-CE, no uso de suas atribuições legais previstas pela Lei Orgânica do Município de Ipaumirim, comunica que esta Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º.O servidor(a) publico que tenha filho (a) portador (a) de necessidade especial que esteja sob sua guarda, e cuja deficiência o torne incapaz, que comprovadamente, necessite de assistência permanente, independente de esta sob tratamento terapêutico, terá sua carga horaria de trabalho reduzida em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua integral remuneração.
§1º - A redução da carga horaria de trabalho se dará mediante requerimento do servidor, acompanhado de laudo medico aprovado pela pericia medica Municipal ou equivalente da cidade de Ipaumirim e certidão de nascimento do filho (a) portador (a) de deficiência.
§2º– A autorização do beneficio devera ser renovada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, observando-se o disposto no paragrafo anterior.
§3º - A redução da carga horaria será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Ipaumirim-CE; em 13 de Setembro de 2017.
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS
Prefeito de Ipaumirim – Ceará
Publicado por:
Felipe Lima de Queiroz
Código Identificador:2F3CA460