ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 029/2021
LEI N° 029/2021
ARNEIROZ-CE, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
INSTIUI O PROGRAMA "BOLSA CAPACITAÇÃO E TRABALHO" NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.Fica instituído o Programa Bolsa Capacitação e Trabalho no Município de Arneiroz, com o objetivo de estimular a inserção sócio-econômica de desempregados, buscando:
I - propiciar o resgate da cidadania daqueles em situação de desemprego;
II - propiciar aos desempregados capacitação adicional;
III - desenvolver atividades de caráter comunitário, que melhorem a qualidade de vida dos Munícipes;
IV – Potencializar uma maior integração socioeconômica;
V – Fomentar o auto desenvolvimento pessoal e profissional;
VI – Gerar renda nos bairros e distritos do Município;
VII – Preparar pessoas para o Mercado de Trabalho;
VIII – Capacitar os beneficiários por meio de cursos profissionalizantes.
Art. 2º. Para fins do Programa Bolsa Capacitação e Trabalho, será considerado beneficiário a pessoa que não exerça atividade remunerada ou esteja desempregada e não possua rendimentos próprios.
Art. 3º. O valor da bolsa que trata a presente lei será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverá ser pago em conta bancaria de titularidade do beneficiário ou mediante cheque.
Art. 4º. Para habilitar-se no Programa, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:
I - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II - estar desempregado, não estar recebendo o seguro-desemprego, benefício previdenciário ou outro benefício assistencial;
III - comprovar que é residente e domiciliado no Município de Arneiroz;
IV - assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento das regras do programa, às quais se sujeitará, sob pena de exclusão do programa municipal.
Parágrafo único - A aferição dos requisitos para a concessão do benefício será realizada quando do cadastramento inicial e em qualquer fase do programa.
Art.5ºPara participar do Programa Bolsa-Capacitação e trabalho, o beneficiário, além de cumprir os requisitos estabelecidos no art. 5º desta Lei, deverá cumprir a carga horária mensal de 40 (quarenta) horas, a serem preenchidas de acordo com programação entre bolsista e o órgão.
Parágrafo Único. O trabalho do bolsista não cria vínculo empregatício de qualquer natureza junto ao Município, de modo que não é considerado funcionário ou servidor público.
Art. 6º. O Programa Bolsa Capacitação e Trabalho será implantado gradativamente, priorizando os beneficiários pertencentes a famílias em situação baixa renda e pessoas com menor grau de escolaridade.
Art. 7º. A concessão do benefício que trata esta lei será interrompida se:
I - o beneficiário obtiver ocupação remunerada ou outra renda;
II – faltar injustificadamente;
IV - forem descumpridos quaisquer dos requisitos previstos no artigo 5º ou desatendidas as cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade;
Art. 8º - Na hipótese de recebimento irregular do benefício, o beneficiário será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, corrigida pelo INPC.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios ou estabelecer parcerias com entidades públicos e privadas, com vistas a capacitação dos beneficiários por meio de cursos profissionalizantes que tais entidades venham desenvolver.
Parágrafo único – Fica autoriza o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o programa.
Art. 10. O Programa Bolsa Capacitação e Trabalho ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria de Educação, que poderão estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 11. - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do programa Bolsa-Capacitação e Trabalho, com as seguintes composições e competências:
§ 1º - A composição do Conselho constante neste artigo será de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeados através de Portaria, composta de 03 (três) membros, com as seguintes Atribuições:
I – Acompanhar, avaliar e a formular sugestões visando ao aperfeiçoamento do Programa Bolsa-Capacitação e trabalho;
II – Aprovar a relação dos beneficiários cadastrados;
III – Avaliar e aprovar cursos de capacitação, bem como acompanhar a execução e aproveitamento dos cursos;
III – Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
IV – Direcionar os beneficiários para os órgãos municipais, de acordo com a requisição de cada órgão; e;
V – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 2º - É assegurado ao Conselho de que trata deste artigo, acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 12. A quantidade de beneficiários dependerá da disponibilidade orçamentária.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 15 DE JUNHO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:2F4393FC