ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 866 DE 19 DE MAIO DE 2015

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

Art.1º Fica concedido reajuste, a titulo de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Santa Quitéria, na forma desta Lei.

Art. 2° O reajuste será de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), a incidir sobre os vencimentos de todos os funcionários e servidores da Câmara Municipal de Santa Quitéria, conforme planilha expressa no ANEXO I que integra a presente Lei Municipal.

Art. 3° O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro de 2015.

Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares, da Câmara Municipal de Santa Quitéria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015, sendo a diferença referente aos meses de janeiro a abril pagas em três parcelas iguais e sucessivas a partir do mês de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 19 de maio de 2015.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ASSESSORIA TÉCNICA

 

QUANT.

NOMECLATURA

SÍMBOLO

SALÁRIO MENSAL (R$)

01

Assessor Jurídico

B1

4.327,40

01

Diretor Administrativo Financeiro

B2

2.569,46

01

Assessor de Comunicação

B3

2.569,46

 

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

QUANT.

NOMECLATURA

SÍMBOLO

SALÁRIO MENSAL (R$)

01

Agente Administrativo

A1

1.153,55

01

Agente Financeiro

A2

1.153,55

01

Redator Legislativo

A3

2.307,09

01

Digitador

A4

2.307,09

02

Recepcionista

A5

1.538,06

01

Operador de Áudio

A6

2.307,09

01

Arquivista

A7

1.538,06

03

Auxiliar de serviços Gerais

A8

788,00

02

Motoristas

A9

1.153,55

01

Vigia

A10

788,00

 

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO EM COMISSÃO

 

QUANT.

NOMECLATURA

SÍMBOLO

SALÁRIO MENSAL (R$)

01

Diretor Geral

CC-1

3.264,14

01

Assessor Parlamentar

CC-2

1.205,59

01

Chefe de gabinete

CC-3

1.205,59

01

Secretário(a) da Presidência

CC-4

1.205,59

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

 

GASTO PESSOAL

 

REPASSE DUODÉCIMO

R$ 182.700,00

AUMENTO SALÁRIO

FOLHA TOTAL

FOLHA VEREADORES

R$ 81.171,45

R$ 6.012,70

R$ 87.184,15

FOLHA COMISSIONADOS

R$ 15.390,00

R$ 957,26

R$ 16.347,26

FOLHA EFETIVOS

R$ 12.151,66

R$ 1.543,83

R$ 13.695,49

FOLHA CONTRATADOS

R$ 1.874,00

R$ 116,56

R$ 1.990,56

TOTAL FOLHA

R$ 110.587,11

R$ 8.630,35

R$ 119.217,46

 

LIMITE GASTOS 70%

R$ 127.890,00

GASTO FEVEREIRO/2015

R$ 119.217,46

%

R$ 65,25%

SOBRA

R$ 8.682,54

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Airton da Silva
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