ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 444/2012, DE 02 DE JULHO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 17.986,00 (dezessete mil, novecentos e oitenta e seis reais), criando a seguinte dotação:
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0903 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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08 |
Assistência Social |
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08 244 |
Assistência Comunitária |
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08 244 0018 |
Gestão de Políticas de Assistência Social |
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08 244 0018 2 094 |
Apoio as Ações do IGD-M/SUAS |
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Apoiar as ações de gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
186,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
3.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
2.800,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.000,00 |
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08 244 0018 1 077 |
Melhoria da Estrutura de Prédios p/realização dos Serviços Socioassistenciais |
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Melhorar a estrutura de Prédio p/realizar serviços socioassitenciais. |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
4.000,00 |
Art. 2º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
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0501 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04 |
Administração |
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04 122 |
Administração Geral |
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04 122 0004 |
Gestão de Política e Administrativa |
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04 122 0004 2 009 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Geral |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
17.986,00 |
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 30% (trinta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de julho de 2012.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeitura Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:2F489896