ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 444/2012, DE 02 DE JULHO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 17.986,00 (dezessete mil, novecentos e oitenta e seis reais), criando a seguinte dotação:

0903

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08

Assistência Social

08 244

Assistência Comunitária

08 244 0018

Gestão de Políticas de Assistência Social

08 244 0018 2 094

Apoio as Ações do IGD-M/SUAS

 

Apoiar as ações de gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

186,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.800,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

3.000,00

 

08 244 0018 1 077

Melhoria da Estrutura de Prédios p/realização dos Serviços Socioassistenciais

 

Melhorar a estrutura de Prédio p/realizar serviços socioassitenciais.

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

4.000,00

 

Art. 2º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:

0501

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04

Administração

04 122

Administração Geral

04 122 0004

Gestão de Política e Administrativa

04 122 0004 2 009

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Geral

3.3.90.30.00

Material de Consumo

17.986,00

 

Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 30% (trinta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de julho de 2012.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeitura Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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