ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 415 - FOMENTO AO ABATE ANIMAL

LEI MUNICIPAL Nº 415/2021, de 27 de maio de 2021.

 

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO ABATE REGULAR DE ANIMAIS PARA CONSUMO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPrefeito do Município de Potengi, Estado do Ceará, FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica instituído no Município de Potengi/CE o PROGRAMA DE FOMENTO AO ABATE DE ANIMAIS PARA CONSUMO destinado a promover e custear ações necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI e demais normas aplicáveis à matéria, no que concerne ao corte do gado.

Parágrafo Único. Secretaria de Agricultura, em parceria com a Secretaria de Saúde, desenvolverão ações pertinentes à conscientização e fiscalização no abate irregular de animais.

Art. 2º. O Poder Executivo de Potengi/CE poderá realizar, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2021, o custeio de despesas pertinentes ao transporte de animais para abate, originários de produtores e comerciantes locais, no Frigorífico Industrial do Cariri, na unidade localizada no Município de Nova Olinda/CE.

§ 1º. O transporte de animais para abate está restrito a02 (duas) viagens semanais, limitando-se a 05 (cinco) animais bovinos emcada, perfazendo-se o total semanal de 10 (dez).

§ 2º. As despesas de taxas, tributos e valores acessórios necessários ao abate dos animais é de exclusiva responsabilidade de cada interessado.

Art.3º.A Secretaria de Agricultura de Potengi/CE baixará Edital para cadastro dos comerciantes e produtores interessados, estabelecendo as diretrizes e contrapartidas para obtenção do benefício/incentivo instituído, se for o caso, fazendo publicar a relação dos beneficiários.

Parágrafo Único. Para fazer jus, ainda, aos benefícios desta Lei os interessados devidamente cadastrados deverão transportar seus respectivos animais para o local de embarque nos dias e horários determinados previamente pela Secretaria de Agricultura.

Art. 4º. A contratação dos serviços de transporte necessários à consecução desta Lei obedecerá às disposições constantes da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993 e suas alterações.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dotações constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura do Município de Potengi/CE, em 27 de maio de 2021.

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal de Potengi/CE

 


Publicado por:
Noélio Nonato Alves
Código Identificador:2F5FE319