ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023
VOTA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO Nº. 00220/2022 EMITIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTAS Nº. 14590/2019-0, DO ÓRGÃO DE CONTAS DO CEARÁ, E APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DE RESPONSABILIDADE DOS EX-PREFEITOS ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO, RELATIVO ÀS DATAS DE 01/01/2018 A 04/09/2018, E MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO, CORRESPONDENTE ÀS DATAS DE 05/09/2018 A 31/12/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracoiaba usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracoiaba, na Sessão realizada no dia 29 de março de 2023 e nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, aprovou, e ela promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Aprova o Parecer Prévio nº 00220/2022 emitido nos autos do processo administrativo nº 14590/2019-0, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que recomendou a aprovação das contas anuais de responsabilidade do Ex-Prefeitos Municipal Antônio Cláudio Pinheiro, relativo às datas de 01/01/2018 a 04/09/2018, e Maria da Conceição Alves Pinheiro, correspondente às datas de 05/09/2018 a 31/12/2018, reconhecendo que o órgão de controle externo agiu dentro de sua competência, consignou pontos positivos que por si só autorizaram a aprovação das aludidas contas, haja vista que os pontos negativos traduziram meras atecnias formais que não tiveram o condão de macular o universo das contas.
Art. 2º - Ficam aprovadas as contas anuais de responsabilidade do Ex-Chefes do Poder Executivo, Antônio Cláudio Pinheiro, relativo às datas de 01/01/2018 a 04/09/2018, e Maria da Conceição Alves Pinheiro, correspondente às datas de 05/09/2018 a 31/12/2018, nos termos do Parecer nº 02/2023 da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, pela aprovação da citada conta, votação da maioria simples dos Vereadores, pelo placar unanime.
Parágrafo Único - VOTARAM FAVORAVELMENTE à aprovação os seguintes vereadores: Pedro Campêlo Nogueira, Francisco Reilton Prudêncio de Brito, Francisco Diego Moura Paz, Antonio Ivelton Fernandes de Sousa, Maria da Conceição Alves Pinheiro, Joyce Cristina da Rocha Marinho, Francisco De Assis Pinheiro de Sousa, Antonia Daise Gomes de Brito, Thiago de Freitas Silva e o vereador Francisco Rogério Alexandre Felipe,
Art. 3º - Dê-se ciência da decisão do julgamento das referidas contas, enviando as cópias integrais do procedimento realizado no âmbito desta Cúria Legislativa ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Ministério Público Eleitoral, deste Decreto Legislativo.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor no dia 29 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de março de 2023.
PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
Presidente
JOYCE CRISTINA DA ROCHA MARINHO
Vice-Presidente
ANTONIA DAISE GOMES DE BRITO
1º Secretário
FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ
2º Secretário
SELMA MARIA BEZERRA GOMES
Vereadora
ANTONIO IVELTON FERNANDES DE SOUSA
Vereador
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO
Vereadora
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA
Vereador
FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO
Vereadora
THIAGO DE FREITAS SILVA
Vereador
FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE
Vereador
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:2F6CADDE