ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EMENTA: RECREDENCIA O CEI GEOVANE GONÇALVES DE OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ – CE, INEP/CENSO ESCOLAR Nº 23219467, AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, SEM INTERRUPÇÃO, ATÉ 31.12.2029, E HOMOLOGA O REGIMENTO ESCOLAR. (RESOLUÇÃO CME 04/2021).

INTERESSADO (A): CEI GEOVANE GONÇALVES DE OLIVEIRA

EMENTA: Recredencia o CEI Geovane Gonçalves de Oliveira, no Município de Quixelô – CE, INEP/Censo Escolar nº 23219467, autoriza o funcionamento da educação infantil, sem interrupção, até 31.12.2029, e homologa o Regimento Escolar. (Resolução CME 04/2021).

RELATOR: MAURÍCIO COELHO DE LIMA

PROTOCOLO N°: 05/2025

PARECER CME Nº: 06/2026

APROVADO EM: 06/05/2026

 

I – RELATÓRIO

 

O CEI Geovane Gonçalves de Oliveira, integrante da rede municipal de ensino, solicita deste Conselho, através do ofício nº 19/2025 o recredenciamento da referida instituição de ensino, a autorização do funcionamento da educação infantil, e homologação do regimento.

A Instituição está localizada na Rua Maria Vitória da Silva, S/N, no município de Quixelô / CE, CEP: 63515-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 10.843.012/0001-31 e Censo escolar nº 23219467, na jurisdição da CREDE 16.

O CEI Geovane Gonçalves de Oliveira, criado e denominado pelo Decreto Municipal N° 027/17 em 14 de junho de 2017.

O processo está instruído com os documentos exigidos pelas normas deste Conselho, em especial a Resolução N° 04/2021 de 06 de janeiro de 2021 e o Parecer CME Nº 04/2022, que Recredencia e autoriza o funcionamento da educação infantil, sem interrupção com validade até 31/12/2025, conforme voto do relator descrito neste parecer.

Integram o quadro Técnico Administrativo a professora Sandra Pereira da Silva, Diretora Geral, licenciada em Pedagogia, Registro nº 544, com especialização em Gestão Escolar, conforme declaração de conclusão, sendo nomeada através da portaria nº 128/2025. Como Secretária Escolar Maria Alessandra de Jesus de Oliveira, graduada em Letras, Registro nº 0973, com especialização em Gestão Escolar, Registro nº 35, devidamente habilitada com Registro nº 99587/65135126CM Coordenadoras Pedagógicas: Maria José da Silva, Licenciatura em Letras, Registo nº 5,363, com especialização em Gestão Escolar, Registro nº 9776 e especialização em Ensino de Língua Portuguesa, Registro 583-26. Josefa Elizângela Soares Araújo, licenciada em Língua Portuguesa, Registro 63, com especialização em Gestão Escolar, Registro nº 77.

 

Quanto ao corpo docente, O CEI Geovane Gonçalves de Oliveira é composto por 24 professoras, das quais 21 (vinte e uma) são devidamente habilitadas e 03 (três) cursando Pedagogia, perfazendo um total de 87,5% das professoras habilitadas na forma da Lei e 12,5% das professoras apresentaram declaração que estão cursando Pedagogia. Atualmente a escola conta com 12 cuidadores de criança com deficiência.

Para fundamentar sua solicitação a instituição apresentou a seguinte documentação:

- Requerimento;

- O Regimento Escolar é composto de Títulos, Capítulos e 85 Artigos elaborados nos termos da legislação em vigor;

- Ata de aprovação do regimento de acordo com as recomendações deste CME;

- Projeto Político Pedagógico – PPP;

- Indicação do núcleo gestor, acompanhada de suas respectivas habilitações;

- Consta do processo, o Atestado de Segurança e Salubridade, emitido por seus respectivos responsáveis;

- Indicação do corpo docente e suas habilitações;

- Matriz Curricular.

Com base na informação dos Atestados de Segurança e salubridade e na visita realizada pelo Presidente e Técnica do CME a instituição possui instalações físicas adequadas para o que se propõe.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A solicitação atende ao que dispõe a Lei nº 9.394/96, às resoluções do Conselho Nacional de Educação - CNE, as do Conselho Estadual de Educação – CEE e a Resolução deste Conselho Municipal de Educação - CME, nº 04/2021.

 

III - VOTO DO RELATOR

 

Com base nas informações do ofício nº 19/2025 e visita realizada pelos conselheiros a referida instituição o voto do relator é favorável ao recredenciamento do CEI Geovane Gonçalves de Oliveira, à autorização para o funcionamento da educação infantil, sem interrupção até 31.12.2029, e a homologação do Regimento Escolar.

 

RECOMENDAÇÃO:

 

1 Elevar o número de professores habilitados para 100% por ocasião do próximo recredenciamento, considerando que a presença de professores qualificados é essencial para assegurar a qualidade do ensino.

2 A gestão deverá providenciar extintor de incêndio e ofertar treinamento para utilização até o próximo recredenciamento.

3 A gestão deverá providenciar uma sala para a direção e coordenação para facilitar o trabalho dos profissionais.

 

IV - CONCLUSÃO DA CÂMARA

 

Parecer aprovado por unanimidade dos presentes do plenário, do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Resolução nº 04/2021, deste conselho.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação, em Quixelô/CE, aos 06 de maio de 2026.

 

MAURÍCIO COELHO DE LIMA

Relator

 

FABIANA ALVES MARTINS

Presidente da CEI

 

JOSÉ GILSON LAURENTINO COURAS

Presidente CME


Publicado por:
Hortencia da Silva
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