ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 998/2016

LEI Nº 998/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Pessoal da Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito – COTRAN de São Benedito e adota outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Compete a Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN, no âmbito da sua circunscrição, as atribuições previstas no artigo 24 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), como também, cumprir e fazer cumprir as leis municipais que regulamentam o trânsito e o transporte.

 

CAPÍTULO II

DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO.

 

Art. 2º - Fica instituído o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito e Transporte na estrutura funcional da Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito – COTRAN, segundo as diretrizes constantes na presente Lei.

§ 1º - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito e Transporte consiste em um conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento funcional e a remuneração dos servidores efetivos do cargo de Agentes de Trânsito e Transporte, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão.

§ 2º - A educação, operação, organização e fiscalização de trânsito e transportes no município de São Benedito são áreas de atuação específicas dos Agentes de Trânsito e Transporte.

§ 3º - O atual cargo de Agente de Trânsito passa a ser denominado de Agente de Trânsito e Transportes.

Art. 3º - Compete aos integrantes da Carreira dos Agentes de Trânsito e Transportes Municipais a responsabilidade pelo controle de estatísticas e engenharia de tráfego, como também pela organização, manutenção, fiscalização, operação, educação, qualidade e segurança no trânsito e no sistema de transportes do município de São Benedito.

Art. 4º - A Carreira dos Agentes de Trânsito e Transportes tem como princípios e diretrizes básicas:

I - investidura no cargo de provimento efetivo, exclusivamente para portadores de curso de nível médio completo e de carteira nacional de habilitação ou permissão para dirigir em qualquer categoria, além de Certidão de nada consta do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RNCH), que comprove que o candidato não cometeu nos últimos (02) dois anos infração grave ou gravíssima, condicionada à aprovação mediante concurso público de provas ou provas e títulos e à garantia do desenvolvimento na Carreira através dos instrumentos previstos nesta Lei;

II - estímulo à oferta contínua de programas de capacitação que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral, necessários à demanda oriunda dos servidores e dos munícipes, bem como ao desenvolvimento institucional;

III - organização dos cargos e adoção de instrumentos de gestão de pessoal integrados ao desenvolvimento institucional do município de São Benedito;

IV - avaliação de desempenho através de pontuação, realizada mediante critérios objetivos e com a participação dos Agentes de Trânsito e Transportes;

V - vencimentos compatíveis com as funções desenvolvidas e com o estabelecimento do sistema de Carreira.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DA CARREIRA E REMUNERAÇÃO

 

Art. 5º - O PCCR do quadro de Agentes de Trânsito e Transportes, resultante da aplicação desta Lei, fica estruturado em níveis de carreira.

Parágrafo único. Considera-se nível o indicativo vertical da posição do servidor público na Carreira, representado por algarismos romanos de I a IX;

Art. 6º - A Carreira dos Agentes de Trânsito e Transportes Municipais estabelece normas para:

I - ingresso na carreira;

II - jornada de trabalho;

III - organização da carreira e progressão funcional;

IV- avaliação funcional;

V – gratificações e abonos;

VI – enquadramento.

 

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO NA CARREIRA

 

Art. 7º - O ingresso no cargo de provimento efetivo dar se mediante concurso público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de São Benedito, respeitando a previsão orçamentária.

Art. 8º - O provimento do cargo de Agente de Trânsito e Transportes dar-se-á no padrão do vencimento-base inicial, no primeiro nível da Carreira.

Art. 9º - A Carreira de Agente de Trânsito e Transportes é composta por 09 (nove) níveis, de I a IX.

Art. 10 - Compete a Coordenadoria Municipal de Trânsito, definir as diretrizes de capacitação profissional e integrar o servidor nomeado, dando-lhe conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos e deveres e formas de desenvolvimento funcional.

Parágrafo único - O treinamento de caráter técnico e operacional é de competência da Coordenadoria Municipal de Transporte Trânsito.

 

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 11 - A carga horária de trabalho do Agente de Trânsito e Transportes é de 40 (quarenta) horas semanais, divididas em turnos, conforme escalas definidas pela Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito, considerando as necessidades do serviço.

 

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

 

Art. 12 - A estrutura da Carreira do Agente de Trânsito e Transporte é constituída dos seguintes níveis hierárquicos:

I – Inspetor 1ª Classe;

II – Inspetor 2ª Classe;

III – Inspetor 3ª Classe;

IV – Subinspetor 1ª Classe;

V – Subinspetor 2ª Classe;

VI – Subinspetor 3ª Classe;

VII – ATT 1ª Classe;

VIII – ATT 2ª Classe;

IX – ATT 3ª Classe.

Art.13. Em nenhuma hipótese será admitida a regressão de nível.

 

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 14 - Ao Agente de Trânsito e Transportes Municipal será assegurado o direito de progressão funcional dentro da Carreira.

§ 1º - A progressão funcional consiste na elevação de um nível para outro imediatamente superior na Carreira, sendo dependente de todos os requisitos fixados nesta Lei.

§ 2º - Terão direito a progressão funcional todos os membros da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes Municipal que estiverem no efetivo exercício de suas funções.

§ 3º - O tempo de licença para mandato classista, licença para atividade política e de afastamento para exercício de mandato eletivo será computado como tempo de serviço para progressão funcional na Carreira.

§ 4º - Os integrantes da Carreira licenciados ou afastados durante o período de Avaliação Funcional não concorrerão à progressão funcional.

Art. 15 - Dar-se-á progressão nos níveis da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes Municipal quando:

I – mediante interstício de tempo;

II – mediante classificação em ordem de pontuação aferida pela Avaliação Funcional.

Art. 16 - A Progressão Funcional ocorrerá em intervalos regulares de 02 (dois) anos, tendo seus efeitos financeiros em 1º de Agosto de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados nos seus níveis da Carreira.

§ 1º - Todos servidores da Carreira serão avaliados para efeitos da progressão funcional e será elaborada uma lista em ordem decrescente de pontuação.

§ 2º - Em caso de empate de pontos terá precedência o servidor que:

I - tiver maior tempo de exercício na Carreira;

II – possuir o menor número de faltas no período avaliado;

III - tiver maior grau de instrução;

IV – de maior idade

Art. 17 - A pontuação exigida para cada nível servirá de base para o enquadramento nos anos que houver processo de Progressão Funcional, respeitando à seguinte pontuação mínima de:

I – 204 pontos para Inspetor 1ª Classe;

II – 180 pontos para Inspetor 2ª Classe;

III – 156 pontos para Inspetor 3ª Classe;

IV – 132 pontos para Subinspetor 1ª Classe;

V – 108 pontos para Subinspetor 2ª Classe;

VI – 84 pontos para Subinspetor 3ª Classe;

VII – 60 pontos para ATT 1ª Classe;

VIII – 36 pontos para ATT 2ª Classe.

§ 1º - O nível funcional ATT 3ª Classe não terá quaisquer requisitos, bastando apenas investidura no cargo de Agente de Trânsito e Transportes Municipal.

§ 2º - A pontuação para a Progressão Funcional será contada a partir do termino do Estágio Probatório.

 

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÂO FUNCIONAL

 

SEÇÃO I

DA AVALIAÇÃO E FORMAÇÃO DA LISTA

 

Art. 18 - A Avaliação Funcional consiste em um levantamento do total de pontos que cada servidor tem até o final do mês de dezembro do ano imediatamente anterior aos anos que ocorrerem processo de progressão funcional.

Art. 19 - A Coordenação do COTRAN será responsável pela comissão que fará a Avaliação Funcional e terá a participação obrigatória da Coordenação do órgão e de um indicado da entidade sindical representativa dos Agentes de Trânsito e Transportes.

§ 1º - Dá Avaliação Funcional será formada uma Lista de Pontuação Provisória com os nomes dos candidatos à progressão em ordem decrescente de pontuação.

§ 2º - A Coordenação do COTRAN deverá concluir os trabalhos para Lista de Pontuação Provisória, com sua publicação interna, até o primeiro dia útil de Junho.

Art. 20 - Os Agentes de Trânsito e Transportes participarão de forma indireta na fiscalização da transparência e idoneidade do processo da contagem dos pontos.

 

SEÇÃO II

DOS RECURSOS

 

Art. 21 - Será dado amplo acesso às fichas de pontuação aos servidores da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes logo após a divulgação da Lista Provisória.

Art. 22. Cada servidor terá 07 (sete) dias corridos após o primeiro dia útil ao da publicação da Lista de Pontuação Provisória para ingressar com recurso administrativo ao Coordenador da COTRAN.

Parágrafo único - Coordenador da Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito terá o prazo de até 15 (quinze) dias para responder aos recursos administrativos.

Art. 23 - Após julgamento do recurso, respeitado o prazo, será publicada a lista completa de pontuação definitiva no Diário Oficial do Município.

 

SEÇÃO III

DA PONTUAÇÃO

 

Art. 24 - A pontuação para fins de avaliação será o numerário que o servidor ganhará ao longo da sua carreira, respeitando os limites:

I – 1.0 (um) ponto por mês de tempo serviço na Carreira de Agente de Trânsito e Transportes;

II – 2.0 (dois) pontos para cada 100 (cem) h/a acumuladas em Cursos Especializados regulamentados pelo CONTRAN, tais como:

Transporte coletivo de passageiros;

Transporte de produtos perigosos – MOPP;

Transporte de escolares;

Transporte de emergência;

Transporte de carga indivisível e outras regulamentadas;

Transporte de pessoas ou cargas: mototaxista e motofretista;

Entre outros.

III–1.5 (um e meio) pontos para cada 100 (cem) h/a acumuladas em Cursos de Capacitação de Profissionais de Trânsito realizados pelo DENATRAN e DETRAN;

IV – 1.0 (um) ponto para cada 100 (cem) h/a acumuladas em Cursos Profissionalizantes:

a) Instrutor de Trânsito;

b) Diretor Geral;

c) Diretor de Ensino;

d) Examinador;

V – 0.5 (meio) ponto para cada 100 (cem) h/a acumuladas em Cursos relacionados com a atividade do Agente de Trânsito e Transportes, assim como seminários, palestras e congressos e cursos on-line;

VI – 15 (quinze) pontos para quem possui nível superior em qualquer área;

VII – 20 (vinte) pontos para quem possui especialização em qualquer área;

VIII – 25 (vinte e cinco) pontos para quem possui especialização em trânsito;

IX – 35 (trinta e cinco) pontos para quem possui Mestrado;

X – 50 (cinquenta) pontos para quem possui Doutorado.

§ 1º - Para fins do inciso I, será computado o ponto logo após o agente trabalhar no primeiro dia útil do mês posterior.

§ 2º - Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários à progressão funcional a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança na Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito de São Benedito.

§ 3º - Apenas serão aceitos os referidos cursos uma única vez, sendo na primeira apresentação, porém os de atualização serão considerados e, segundo a Resolução 168/04, tem carga horária de 16h/a cada.

§ 4º - Outros cursos especializados que surgirem futuramente, oriundos de novas resoluções do CONTRAN, serão considerados como tal.

§ 5º - Os cursos profissionalizantes só podem ser ministrados por instituições credenciadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito – DETRAN’s, e só serão aceitos depois de constatado o devido credenciamento, com exceção dos cursos on-line.

§ 6º - Os Cursos previstos nos incisos II, III, IV e V só serão válidos se possuírem expressamente sua carga horária, e serão limitados a 12 (doze) pontos por ano.

§ 7º- Os Cursos previstos no inciso VI, VII, VIII, IX e X só serão considerados uma única vez para fins desse artigo.

Art. 25 - Qualquer ponto conquistado pelo Agente de Trânsito e Transportes ao longo de sua carreira será válido e utilizável em todos os processos de Progressão Funcional.

Art. 26 - Não será considerado tempo de serviço e nem levado em conta para pontuação:

I - Licenças:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, à exceção de tratamento médico mediante apresentação de atestado, que deverá ser apreciado pela Junta Médica do Município;

b) para tratamento da própria saúde superior a 24 (vinte e quatro) meses cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, exceto quando o tratamento for, comprovadamente, em decorrência da função.

c) para tratar de interesses particulares.

II – Afastamento:

a) para exercício fora do Poder Executivo Municipal.

Art. 27 - Não pontuará no respectivo mês, o agente que praticar condutas descritas nesta Lei, observando ou não a reincidência conforme sua gravidade, incidindo apenas os efeitos da não pontuação no mês de serviço em que o agente normalmente pontuaria.

Art. 28 - Não pontuará no mês o agente que for reincidente nas seguintes infrações:

I – Apresentar-se para serviço com o fardamento incompleto;

II – Atrasar-se injustificadamente;

III – Deixar de apresentar-se na Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito antes de assumir o seu posto de trabalho na via;

IV - Sair a destino diverso de seu posto de serviço sem informar ao superior encarregado;

V – Estiver em desacordo com a postura esperada de um Agente de Trânsito e Transportes no momento do trabalho;

VI – Permutar local e horário de serviço sem prévia comunicação ao superior encarregado.

VII – Demais casos em que houver desídia, indisciplina ou insubordinação.

§ 1º - O agente será notificado com uma advertência por escrito informando que a reiteração da infração importará na não pontuação do servidor no mês.

§ 2º - Considera-se para fins de reincidência, a repetição da conduta no interstício de tempo necessário para a próxima progressão funcional.

Art. 29 - Não pontuará no mês, independentemente de reincidência, o agente que:

I – Faltar sem justificativa plausível;

II – Ausentar-se totalmente do posto de serviço sem justificativa;

III – Valer-se do cargo para tirar proveito próprio ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;

IV – As demais condutas que comportem mesma gravidade;

Parágrafo único - A aplicação da não pontuação, não interrompe processo administrativo disciplinar e penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 30 - Será assegurado ao agente o contraditório.

Art. 31 - O servidor que receber punição disciplinar decorrente de devido processo administrativo perderá pontuação na Avaliação Funcional:

I – quando penalizado com advertência perderá 5 (cinco) pontos;

II – quando penalizado com até 05 (cinco) dias de suspensão perderá 10 (dez) pontos;

III – quando penalizado entre 06 (seis) e 10 (dez) dias de suspensão perderá 14 (quatorze) pontos;

IV – quando penalizado entre 11 (onze) e 20 (vinte) dias de suspensão perderá 18 (dezoito) pontos;

V – quando penalizado a mais de 20 (vinte) dias de suspensão perderá 22 (vinte e dois) pontos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS GRATIFICAÇÕES E ABONOS

 

Art. 32 - Aos Agentes de Trânsito e Transportes Municipais serão concedidas as seguintes gratificações:

I – por Risco de Vida;

II – por Atividade de Trânsito;

III - por Função Hierárquica;

IV – por Titularidade.

Art. 33 - Os integrantes da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes de São Benedito têm direito a Gratificação de Risco de Vida, devida pelo exercício de atividade de risco, correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento base do Agente de Trânsito e Transportes Municipal.

Art. 34 - Fica criada a Gratificação por Atividade de Trânsito – GAT correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento base do Agente de Trânsito e Transportes Municipal, sendo 5% incidente a partir da vigência desta Lei e 5% incidente na data-base do ano de 2017.

Art. 35 - A Gratificação por Titularidade será concedida ao Agente de Trânsito e Transportes que esteja em efetivo exercício de suas funções e possua cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado reconhecidos pelo MEC, nos percentuais de:

I - 50% (ciquenta por cento) para título de doutor;

II - 35% (trinta e cinco por cento) para título de mestre;

III - 25% (vinte e cinco por cento) para Título de Especialista;

IV – 15% (quinze por cento) para graduados.

§ 1º - Os percentuais de Gratificação por Titularidade não são cumulativos.

Art. 36 - A Gratificação por Hierarquia Funcional é devida aos Agentes de Trânsito e Transportes de acordo com sua posição nos níveis hierárquicos conforme as seguintes porcentagens sobre o vencimento base:

I – 80% (oitenta por cento) para Inspetor 1ª classe;

II – 70% (setenta por cento) para Inspetor 2ª classe;

III – 60% (setenta por cento) para Inspetor 3ª classe;

IV – 50% (cinquenta por cento) para Subinspetor 1ª Classe;

V – 40% (quarenta por cento) para Subinspetor 2ª Classe;

VI – 30% (trinta por cento) para Subinspetor 3ª classe;

VII – 20% (vinte por cento) para ATT 1ª Classe;

VIII – 10% (dez por cento) ATT 2ª Classe;

Parágrafo único. A Gratificação por Hierarquia Funcional terá seus efeitos financeiros em 1º de agosto nos anos em que houver Progressão Funcional.

Art. 37 - Fica criado o Abono EPI para cobrir os custos de aquisição de creme protetor solar pelos Agentes de Trânsito e Transportes, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico.

 

CAPÍTULO IX

DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 38 - Os cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura do Poder Executivo Municipal, são tratados em lei específica, que lhes determina a denominação, a simbologia, a remuneração e o quantitativo.

Art. 39 - Os cargos em comissão e as funções gratificadas da Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito são privativos aos membros da Carreira de Agentes de Trânsito e Transportes, salvo os:

I - de Coordenador Geral;

II – de Gerente de Recursos Humanos - CRH;

III – de Gerente de Setor de Arrecadação de Planejamento de Investimentos;

IV - de Gerente de Setor de Logística.

Parágrafo único - Os cargos em comissão e as funções gratificadas só poderão ser ocupados por servidores com estágio probatório concluído.

Art. 40 - O cargo de Sub-Coordenador deverá ser preenchido por membro da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes dentre os ocupantes dos últimos 03 (três) níveis ocupados.

 

CAPÍTULO X

DO UNIFORME

 

Art. 41 - O Coordenador do COTRAN elaborará o Regulamento dos Uniformes que deverá normatizar sobre os uniformes da Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN e das peças complementares, brevês, divisas, insígnias (distintivos), regulando sua posse, composição, uso e descrição geral.

Art. 42 - É obrigatório o uso dos uniformes, peças complementares, brevês e insígnias definidas na presente Lei e no Regulamento dos Uniformes para todos os integrantes da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes.

Art. 43 - As insígnias das graduações da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes serão as definidas na Lei dos Uniformes.

Art. 44 - O Agente de Trânsito e Transportes deverá solicitar por escrito a Coordenação do COTRAN a utilização de brevês correspondentes a cursos operacionais realizados.

Parágrafo único - Será permitida a utilização de no máximo 04 (quatro) brevês ao mesmo tempo.

Art. 45 - O nome do Agente de Trânsito e Transportes é obrigatório em seu uniforme.

Art. 46 - É vedado ao Agente de Trânsito e Transportes alterar as características dos uniformes.

Art. 47 - O uso correto dos uniformes é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva dos servidores da Carreira, contribuindo para o fortalecimento da disciplina, o desenvolvimento do espírito de corpo e o bom conceito perante a opinião pública.

Art. 48 - Constitui obrigação de todos integrantes da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes zelar por seus uniformes, pela correta apresentação em qualquer ocasião.

Art. 49 - Os uniformes mencionados nesta Lei e no Regulamento dos Uniformes, bem como as peças complementares, brevês, divisa, insígnias (distintivos) e condecorações nas cores neles estabelecidos ou regulados, são exclusividade da Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN, e considerados de uso privativo, sendo proibido a particulares, instituições públicas e privadas, de qualquer natureza, o uso de trajes que se assemelhem aos aqui regulamentados e que possam provocar confusão na sua identificação.

 

CAPÍTULO XI

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 50 - A Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN providenciarão o enquadramento dos Agentes de Trânsito e Transportes de acordo com as regras da Progressão Funcional estabelecidas nesta Lei.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 51 - Os certificados que tenham sido utilizados para a pontuação como também para a gratificação, não poderão ser utilizados para auferir qualquer outro benefício, devendo beneficiar o agente uma única vez na sua carreira.

Art. 52 - O tempo de serviço para fins de Pontuação e Progressão Funcional dos Agentes de Trânsito e Transportes será considerado a partir do dia 01 de Junho de 2004, data em que a atividade foi regulamentada através da Lei Municipal nº 673 de 2004.

Art. 53 – A promoção Funcional por Antiguidade e as gratificações presentes nesta Lei, serão retroativas a 1º de janeiro de 2016.

Art. 54 - Fica revogada lei ou ato normativo contrário a esta Lei.

Art. 55 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 56 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito de São Benedito


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:2F9B71B1