ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 034/2021, 08 DE DEZEMBRO DE 2021

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 034/2021, 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 16 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:

 

Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 734, de 16 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a permissão de uso oneroso de quiosques e boxes de propriedade do Município, bem como aqueles situados no interior do Mercado Público, e autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público e dá outras providências”.

Art. 2º A Lei Municipal nº 734, de 16 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o funcionamento e a utilização de quiosques e boxes de propriedade do Município, inclusive, aqueles situados no interior do Mercado Público, bem como autoriza o Poder Executivo a delegação de permissão de uso, a título oneroso, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, nos termos do Art. 8º, VI, da Lei Orgânica do Município de Paramoti.

Art. 2°. O Mercado Municipal destina-se à comercialização de alimentos e bebidas em geral e outros produtos industrializados de utilidade doméstica, no sistema varejista.

Art. 3°. A numeração, localização e distribuição dos bens públicos com fins comerciais por ramo de atividade serão devidamente regulamentados pelo Executivo Municipal através de Decreto.

Parágrafo único: Para fins desta lei, são considerados apenas os bens públicos com fins comerciais Edificados por Paramoti ou por outros entes e que estejam sob o domínio do primeiro.

 

CAPÍTULO I

DA PERMISSÃO

 

Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pactuar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, a título precário, oneroso e submetido ao Poder discricionário da Administração Pública.

Parágrafo único: Exclui-se do regime de concessão instituído neste artigo os bens comerciais reservados pela Administração Municipal para serem utilizados em programas especiais temporários.

Art. 4º-A. Aos atuais ocupantes dos bens objetos da presente Lei são reconhecidos os direitos de posse precária, haja vista já haver um pacto anterior que será convertido em Termo de Permissão de Uso.

 

Seção I

Da Instalação

 

Art. 5º. Após a celebração do termo referido no artigo anterior, será conferido ao permissionário o prazo máximo de 01 (um) ano para sua instalação e início das atividades, período em que ficará isento do pagamento do preço público.

§ 1° O prazo a que se refere o ‘caput’ deste artigo inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao da assinatura do Termo de Permissão de Uso.

§ 2º O início da instalação pelo permissionário independe de autorização específica da Administração Municipal, passando o mesmo a deter a posse do bem de uso permitido após a assinatura do contrato, no entanto, não isenta o permissionário de obter as licenças de funcionamento nos órgãos competentes.

Art. 6°. Antes de autorizado o início das atividades comerciais, quiosques e boxes serão devidamente vistoriados pela Administração Municipal, com o objetivo de certificar o cumprimento das obrigações exigidas no Contrato.

Art. 7º. O descumprimento de qualquer das obrigações exigidas no Contrato determinará a negativa do início das atividades comerciais pela Administração Municipal.

§ 1° A negativa da Administração Municipal não suspenderá o curso do prazo de previsto no artigo 5° desta Lei.

§ 2° As alterações, ajustes ou determinações da Administração Municipal, decorrentes da vistoria prévia, deverão ser providenciadas pelo permissionário antes do decurso do prazo acima mencionado.

Art. 8º. O decurso do prazo de 01 (um) ano sem o início das atividades comerciais pelo permissionário, desde que não provocada por culpa exclusiva da Administração Municipal, ensejará a aplicação de multa mensal, aplicável proporcionalmente, no valor igual ao dobro do preço público de utilização do bem permitido.

Art. 9º. Caso o permissionário não dê início às atividades comerciais no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura dos termos de Permissão, será o mesmo revogado de ofício, não cabendo ao permissionário qualquer espécie de indenização.

 

Seção II

Da Remuneração

 

Art. 10. O permissionário pagará mensalmente, pela utilização e ocupação do bem público permitido, a título de preço público, o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado e que será reajustado anualmente pelo índice IPCA.

Parágrafo único: As receitas oriundas de utilização e ocupação do bem público permitido ficam destinadas exclusivamente a cobrir as despesas de melhorias, conservação e manutenção dos referidos bens, bem como aplicada na melhoria urbanística do local onde estão instalados e do entorno.

 

Seção III

Da Transferência

 

Art. 11. Os herdeiros do permissionário que vier a falecer assumirão, automaticamente e sem qualquer custo de transferência de titularidade, a permissão de uso outorgada originalmente ao de cujus, desde que:

I - comuniquem o óbito à Administração Municipal, no prazo de 01 (um) ano;

II - atendam todas as exigências previstas na legislação municipal e federal para a obtenção da permissão de uso.

§ 1° Consideram-se herdeiros do permissionário, para os fins previstos neste artigo, o cônjuge, filhos e companheiros, nos termos do disposto na forma descrita no § 3. ° do artigo 226 da Constituição Federal.

§ 2° Fica vedada qualquer outra modalidade de transferência de Permissão de Uso além da prevista neste artigo.

 

Seção IV

Da Extinção

 

Art. 12. A permissão extinguir-se-á, perdendo o permissionário o direito de explorar e ocupar o bem de uso permitido, nas seguintes hipóteses:

I - quando constatada a participação do permissionário no uso de outro imóvel público para exploração comercial ou industrial instalada em Paramoti;

II - Quando, precedida de notificação preliminar, por ausência do pagamento de 3 (três) remunerações consecutivas;

III - sumariamente, se constatado que o permissionário vendeu, cedeu ou alugou o bem de uso permitido;

IV - precedida de processo administrativo, no caso de aplicação de penalidade quando expressamente previsto nesta Lei.

Art. 13. Na hipótese permissionário comunicar a intenção de desistir do bem de uso permitido, ou ocorrendo a vacância, por quaisquer motivos, a Administração Municipal determinará a realização de seleção pública para nova permissão.

Art. 14. Extinta a permissão, será o bem imediatamente retomado pela Administração Municipal, não fazendo jus ao permissionário a qualquer tipo de indenização ou direito de retenção.

Art. 15. (Revogado).

 

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Da Administração

 

Art. 16. Cada permissionário terá direito a utilização de apenas 1 (um) bem com fins comerciais, preservada a situação daqueles que possuam a

 

permissão de uso de até 2 (dois) espaços, ainda que sejam para objetivos diversos, na data da publicação desta Lei.

Art. 17. As despesas da área comum de manutenção, limpeza, água, energia elétrica, serão pagas pelo município, devendo os permissionário arcar com as despesas individuais dos respectivos boxes, observada a obrigatoriedade de instalação dos medidores individualizados de água e energia elétrica.

Art. 18. (Revogado)

 

Seção II

Das Obrigações

 

Art. 19. Na vigência do termo de Permissão de Uso de Bem Público que trata esta lei, fica o permissionário obrigado a:

I - proceder a individualização dos quiosques e boxes, inclusive em relação a instalação de medidores de água e energia elétrica, cujo pagamento são de inteira responsabilidade do permissionário;

II - quitar pontualmente todas as contas de consumo de água, eletricidade e tributos incidentes sobre o bem público de uso permitido e a atividade desenvolvida;

III - pagar pontualmente o valor devido ao Município, decorrente da utilização do bem público de uso permitido;

IV - solicitar autorização da Secretaria competente para qualquer intervenção física no bem público de uso permitido;

V - respeitar e cumprir todas as imposições e determinações emanadas da Administração Municipal, contidas nesta Lei, Decreto regulamentador e demais.

Art. 20. (Revogado)

Art. 21. Os permissionários e seus funcionários que manipulem alimentos para consumo imediato ou não, deverão submeter-se à capacitação de boas práticas de manipulação e acondicionamento de alimentos, bem como de vigilância sanitária, sob pena de revogação da permissão.

Parágrafo único. A capacitação a que se refere este artigo deverá estimulada pela Administração Pública.

 

Art. 22. O lixo resultante da limpeza deverá ser transportado pelos próprios permissionários até o local destinado a esse fim, e nos dias e horários de coleta.

Art. 23. A entrada e saída de mercadorias somente são permitidas durante o horário comercial.

Parágrafo único. A carga e descarga fora do horário estabelecido neste artigo somente será permitida em mediante autorização expressa fornecida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 24. A permissão de uso poderá ser revogada sempre que ficar comprovada as seguintes práticas:

I - locação, sublocação, cessão, arrendamento total ou parcial ou transferência a terceiros do bem cedido;

II – falta de pagamento superiores a 3 (três) meses no pagamento da importância a que se refere o Art. 10, desta Lei, ou qualquer outra obrigação legal devida à Administração Pública ou terceiros autorizados, por mais de 60 (sessenta) dias;

III - alteração do ramo de atividade a que é destinado o uso do bem, exceto quando for de interesse público e devidamente autorizado pela Administração;

IV - suspensão do fornecimento de água ou energia elétrica decorrente de falta de pagamento;

V - paralisação da atividade comercial, exceto por motivo de doença própria ou de seu cônjuge, descendente ou ascendente que viva sob sua dependência, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, sendo prorrogável mediante requerimento devidamente justificado do mesmo;

VI - deixar de proceder, pontualmente, o pagamento das despesas decorrentes de conservação, manutenção e outras necessárias à preservação do patrimônio público;

VII - prática, pelo titular da permissão, seus prepostos ou empregados, de:

 

a) atos de indisciplina, ou atentatórios à boa ordem e à moral;

b) ato definido como ilícito penal;

c) reincidência de infrações de caráter grave e gravíssimo, relativas à legislação sanitária vigente;

d) desacato às ordens administrativas.

Parágrafo único. Anteriormente à revogação da permissão de uso e a critério da Administração, poderão ser aplicadas, preventivamente, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, com prazo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade constatada;

II - suspensão das atividades por prazo de até 7 (sete) dias, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 24-A. A pedido do permissionário inadimplente, é permitido sua inclusão no programa de regularização fiscal (Refis) ou outros que venha substituir.

Art. 25. A revogação da permissão resultará na retomada do bem público de uso permitido, sem qualquer direito de indenização por parte do permissionário.

Art. 26. A multa pecuniária consiste no pagamento de valor ao Município, de acordo com a descrição contida nesta Lei, podendo ser dobrados na reincidência, nos casos em que assim for descrito.

Art. 27. A suspensão temporária consiste na interrupção das atividades desenvolvidas pelo permissionário sendo aplicável nos casos em que esta Lei especificamente prever.

Art. 28. É proibido, sob pena de suspensão temporária das atividades e aplicação de multa equivalente a 3 (três) vezes o valor da remuneração prevista no Art. 10:

I - depositar o lixo resultante da limpeza em locais diversos daquele destinado pela administração pública municipal para esse fim;

II - realizar carga e descarga de mercadorias fora do horário estabelecido e sem a autorização expressa fornecida pela Administração.

 

Parágrafo único. A aplicação de 2 (duas) suspensões com fulcro nos incisos I e II deste artigo, durante o lapso temporal de 12 (doze) meses, acarretará a revogação da permissão.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29. Caberá à Administração coordenar e disciplinar as atividades de propaganda, publicidade e comunicação nos bens de que trata a presente lei.

Art. 30. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, naquilo que for necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 08 de Dezembro de 2021.

 

ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 015/2021


Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:2F9C92E0