ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº: 019/2025-SEAD
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 002/2024.
Objeto:
Ratifica-se a contratação por inexigibilidade de licitação visando à locação de um imóvel para atender às necessidades e funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN no Município de Frecheirinha/CE, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, proposta da contratada e demais documentos constantes nos autos do processo supracitado.
Contratante:
Prefeitura Municipal de Frecheirinha, inscrita no CNPJ sob o nº 07.598.592/0001-34, com sede na Av. Joaquim Pereira, nº 855, Centro, Frecheirinha/CE – CEP: 62340-000, neste ato representada pelo Sr. Carlos Antônio Pontes Arruda, Ordenador de Despesas, nomeado pela Portaria nº 186/2025 de 06/02/2025.
Contratada:
Pedro Sousa Neto, inscrito no CPF nº xxx.185.623-xx e no RG nº 2003028021601, residente na Rua José Felix de Lima, nº 720, Lagoa Sapiranga (Coité), Fortaleza/CE.
Valor Total do Contrato: R$ 27.324,00 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais)
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses
Valor Mensal: R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais)
Ratifico a presente contratação, nos termos da legislação vigente, tendo em vista a justificativa apresentada nos autos e o atendimento aos requisitos legais.
Frecheirinha-CE, 07 de abril de 2025
CARLOS ANTÔNIO PONTES ARRUDA
Ordenador de Despesas
Prefeitura Municipal de Frecheirinha
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:2FBD17ED