ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 432/2025

LEI Nº 432/2025 ORÓS-CE, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025

 

INSTITUI O “PRÊMIO MARIA JOSÉ NUNES”, QUE PREMIA PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO ANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Orós-Ceará, o Prêmio Maria José Nunes (in memoria), que Premia Profissionais da Saúde do Ano, destinado reconhecer e valorizar os profissionais e equipes da área da saúde que se destacarem por sua dedicação, inovação, ética e relevantes serviços prestados à população.

Art. 2º - Cada vereador poderá indicar 01 (um) o profissional para receber o prêmio, sendo permitido igualmente 01 (uma) indicação por parte;

I - Da Secretaria Municipal de Saúde;

II- Da Direção do Hospital e Maternidade Luzia Teodoro da Costa;

III - Da Chefia do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - O prêmio será concedido anualmente, em sessão solene a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Orós, sob coordenação do Poder Legislativo, os homenageados serão profissionais atuantes, aposentados e in memorian.

Art. 4º - Poderão ser indicados ao prêmio profissionais que atuem nas seguintes áreas:

I – Medicina;

II – Enfermagem;

III - Odontologia;

IV- Fisioterapia;

V- Fonoaudiologia;

VI- Psicologia;

VII - Nutrição;

VIII - Farmácia;

IX- Serviço Social;

X- Técnicos e auxiliares de enfermagem; técnicos e auxiliares de Saúde Bucal;

XI - Outras categorias reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde

XII - Coordenadores e Secretários(a).

Art. 5º - A escolha dos agraciados será feita por representantes:

I – Da Câmara Municipal de Orós;

II – Da Secretaria de Saúde;

III – Da Direção do Hospital e Maternidade Luzia Teodoro da Costa

Art. 6º - O prêmio consistirá em:

I – Entrega de certificado de reconhecimento público;

II – Placa ou troféu simbólico;

III – Divulgação dos agraciados nos meios de comunicação oficiais do Município e da Câmara.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:2FC03181