ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 804/2012

EMENTA: “Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2012 do ANEXO III da Lei Municipal No. 706/2010 (PCCR-MAG/EB) do Município de São Benedito, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério em consonância com a Lei Federal 11.738/2008.”

 

O Prefeito Municipal de São Benedito, Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal No. 706/2010.

 

Art. 1°. – Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal 706/2010 (PCCR-MAG/EB), para pagamento a partir da Competência do Mês Maio de 2012 e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de São Benedito, na forma e nos valores definidos no ANEXO I, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2012.

 

Parágrafo Único - Os efeitos do Reajuste Anual da Tabela Salarial, vigorará retroagindo ao mês de Janeiro de 2012 com pagamento das diferenças das competências retroativas dos meses de: Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, de acordo com a capacidade financeira dos créditos dos recursos FUNDEB 2012 condicione, e, em conformidade com as regras contidas no art. 35 da Lei Municipal 706/2010 (PCCR-MAG/EB).

 

Art. 2°. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária específica e recursos financeiros vinculados do FUNDEB, da vigente Lei orçamentária do Município.

 

Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2012.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito-CE, em 10 de Maio de 2012.

 

TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
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